Visitas dos presos
16164 resultados para Visitas dos presos
-
Acordao N° 1294452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Mãe que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal garantia...
... reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal ... garantia ... -
Acordao N° 1258290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Recurso de agravo em execução. Restrição ao direito de visita do preso. Companheiro que cumpre pena em regime aberto. Direito assegurado em diversos diplomas. Importante fator de ressocialização. Decisão reformada. 1. A constituição federal, a lei de execução penal e as regras mínimas da onu para tratamento de reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos,...
... reclusos preveem como direito dos presos o de receber visitas de familiares e amigos, sendo tal ... garantia ... -
'Assustador', diz Moraes ao relatar encontro com presos pelos atos de 8 de janeiro
... ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contou nesta sexta-feira, em palestra na Fundao FHC, as histrias relatadas nas visitas aos presos por envolvimentos nos atos de 8 de janeiro na Praa dos Trs Poderes, que demonstram a "alienao" de alguns. Entre os casos est o de uma ...
-
Acordao N° 1827321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado. Indeferimento. Portaria 08/2016 da vep que proíbe a visitação a mais de um interno. Alteração de entendimento. Possibilidade. Inexistência de fundamento idôneo para a negativa de autorização de visitas. Decisão reformada. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece...
... VISITAS" ... DECISÃO REFORMADA ... 1. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 3\xC2" ... 3. O escopo da Portaria nº 8/2016 é conciliar o direito dos presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
Decisão Monocrática N° 07060717320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALANO JOSÉ MARTINS E IVONEI JOSÉ MARTINS, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que suspendeu o direito de visitas presenciais dos familiares dos presos pelo prazo de trinta dias, contados a partir de 26/02/2021. Alega o impetrante, em síntese, que os...
... de Execues Penais do Distrito Federal, que suspendeu o direito de visitas presenciais dos familiares dos presos pelo prazo de trinta dias, contados ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a assistência pré-natal e pós-natal por meio de programas de visitas domiciliares para acompanhamento das crianças na primeira infância ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do sistema penitenciário ...
-
Acordao N° 1679936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Companheira do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não...
... presos de receber visitas com a promoção ... de medidas assecuratórias da ... -
Acordao N° 1638565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
E m e n t a agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do apenado que responde a processo por tráfico de drogas. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença
... 3. O escopo da Portaria nº 8/2016 é conciliar o direito dos presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
Acordao N° 1672889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Esposa do apenado que cumpre pena em gozo de livramento condicional. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos
... presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
Acordao N° 1655102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Amiga do apenado que cumpre pena em regime aberto. Art. 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos...
... 4.O escopo da Portaria nº 8/2016 é conciliar o direito dos presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... dos presos, no que concerne à realização de visita íntima no âmbito das unidades ... em propiciar a realização de visitas íntimas aos presos em local adequado a esta finalidade, bem como ... se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021640-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PROVIDENCIE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES PRISIONAIS QUE REALIZAM O ATENDIMENTO DO PÚBLICO EXTERNO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO, SENDO ACRESCIDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EVENTUAIS SERVIDORES DESPROTEGIDOS NÃO PODERÃO ATENDER AO PÚBLICO...
... HOUVE RESTABALECIMENTO DAS VISITAS AOS ... ENCARCERADOS, SUSPENSAS POR DECRETO ... GOVERNAMENTAL. VÍCIO NÃO ... OS INSUMOS LEVADOS PELOS FAMILIARES DOS PRESOS ... NADA SE ESTABELECEU SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ... SANDRA SANTAREM ... -
Acordao N° 1411199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita virtual formulado pela genitora do sentenciado. Indeferimento. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Hipóteses específicas de direito de visita virtual. Isonomia. Direito de visitas respeitado. Recurso conhecido e não provido. 1. O juízo da vara de execuções penais, na decisão proferida no bojo dos autos do pedido de providência
... ISONOMIA. DIREITO DE ... VISITAS RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O Juízo da Vara de ... de visitas virtuais, apenas em casos envolvendo presos internados em alas hospitalares, ... visitantes integrantes de grupo de ... -
Acordao N° 1630833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Restrição do direito de visita ao preso. Companheira do apenado que cumpre pena em regime aberto. Artigo 41, x, da lei de execução penal. Portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu artigo 3º, estabelece que ?ao condenado e ao internado serão...
... presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
Acordao N° 1655086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Restrição do direito de visita ao preso. Irmã do interno. Visita a outro apenado. Portaria da vep/df que proíbe a visitação a mais de um preso. Art. 41, x, da lei de execução penal. Arts. 5º e 7º da portaria nº 08/2016 da vara de execuções penais. Proibição de visita. Possibilidade. Decisão mantida. 1. A lei de execução penal, em seu art. 3º, estabelece que ?ao condenado
... presos de receber visitas com a promoção de ... medidas assecuratórias da ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... ao direito de visitação de crianças a seus familiares presos no Distrito Federal? Em que medida embaraços institucionais podem – ou ... disponibiliza extenso conjunto de documentos sobre a gestão das visitas em formato digital e acessível ao público ... No primeiro tópico, ... -
Acordao N° 1404511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Recurso de agravo. Pedido de autorização de visita formulado por genitor do sentenciado sem controle mediante senha de acesso. Indeferimento. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Proteção integral à população carcerária e servidores. Direito de visitas. Ponderação de interesses. Recurso conhecido e não provido. 1. O juízo da vara de execuções penais, na decisão proferida no...
... VISITAS ... PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ... ão de senha encontra-se justificado para evitar a exposição dos presos, ... visitantes e servidores aos riscos da COVID-19 no estabelecimento ... -
Acordao N° 1656541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Amigo do apenado. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código penitenciário do distrito federal declarado inconstitucional...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por spondência ou por meio de visitas ... 3. Saliente-se, entretanto, que o direito de visitas ao preso não é ... -
Em vigor
Código Comercial
... os necessrios processos, os quais obrigado a entregar com os presos s autoridades competentes no primeiro porto do Imprio aonde entrar ... por entrada e sada de obras ou rios; nem os direitos de licenas, visitas, tonelagem, marcas, ancoragem, e outros impostos de navegao ...
-
Acordao N° 1631713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Agravo em execução penal. Direito de visitas. Companheira corré na mesma ação penal em razão da qual o interno encontra-se recolhido. Impossibilidade de visita. Artigo 5º da portaria n. 008/2016, da vara de execuções penais. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. O artigo 41, inciso x, da lei de execução penal assegura ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA CORRÉ NA ... MESMA AÇÃO PENALEM RAZÃODA QUAL O ... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por ... -
Decisão da Presidência nº 33263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... Afirmam que os direitos dos presos do Estado, previstos no tratado internacional conhecido como regras de ... 3 ... Pedem, liminarmente, o restabelecimento do direito de visitas dos presos, bem como que seja concedida medida impeditiva de ...
-
Decisões Monocráticas nº 33263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... Afirmam que os direitos dos presos do Estado, previstos no tratado internacional conhecido como regras de ... 3 ... Pedem, liminarmente, o restabelecimento do direito de visitas dos presos, bem como que seja concedida medida impeditiva de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... A lei distrital impugnada, ao dispor sobre direitos e deveres dos presos, usurpa a competência privativa da União, violando o princípio da ... estabelecidas no Capítulo do Direitos e Deveres a respeito das visitas ao presídio é matéria sujeita à reserva de administração (art. 2º ...
-
Acordao N° 1395722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Companheira do reeducando. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução n. º 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por spondência ou por meio de visitas ... 3. Saliente-se, entretanto, que o direito de visitas ao preso não é ... -
Acordao N° 1424962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso de agravo em execução penal. Pleito de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Genitora da reeducanda. Postulante em cumprimento de pena em regime aberto. Condenada pelo crime de tráfico de drogas. Vedação de visita em atendimento ao art. 5º da constituição federal, resolução nº 008/2016 da vep-df c/c art. 41, parágrafo único, lep. Art. 64 do código...
... e Penitenciária buscam assegurar o direito de comunicação dos presos com ... familiares, parentes, amigos ou instituições idôneas, por spondência ou por meio de visitas ... 3. Saliente-se, entretanto, que o direito de visitas ao preso não é ...