Voluntário
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 1o As nomeações, na forma do caput, destinam-se ao atendimento das seguintes atividades, de caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço de: ... I - professores, instrutores e monitores em estabelecimento de ensino da Corporação; ...
-
Em vigor
Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981. Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
... 4º desta Lei, bem como: ... I - ser brasileiro nato; ... II - ser voluntário; ... Ill - ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; ... IV - ter uso de formação teológica regular de nível universitário, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... recreativo, além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § 1º e que a atividade realizada não tenha prazo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1530, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... omissão imprópria, necessária a descrição do comportamento ... omissivo voluntário, a consciência de seu dever de agir e da ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, ...
-
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta por pessoas físicas ou jurídicas que possuam ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... O Fies restituirá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... 5° de quaisquer aquisições, fusões, cisões, transferência de mantença, unificação de mantidas ou o descredenciamento voluntário" de qualquer IES vinculada à optante ... Art. 9° O plano de recuperação econômica e tributária deverá indicar, detalhadamente: ... I - a proje\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... Art. 1º O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano ...
-
Soldado voluntário brasileiro morreu na Ucrânia, dizem outros combatentes
Agência O Globo -O soldado voluntário brasileiro André Hack Bahi, que lutava ao lado das forças da Ucrânia desde o final de fevereiro, morreu vítima de ataques russos, disseram outros três combatentes em mídias sociais.Parentes de Hack Bahi disseram ...
-
Comissão retira artigos do Plano de Desligamento Voluntário
Agência O Globo - BRASÍLIA — A comissão especial encarregada de votar o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) do governo federal desidratou o texto encaminhado ao Congresso pelo Executivo, nesta terça-feira. Depois de negociarem com a Secretaria de ...
-
Comissão retira artigos do Plano de Desligamento Voluntário
Agência O Globo - BRASÍLIA — A comissão especial encarregada de votar o Plano de Desligamento Voluntário (PDV) do governo federal desidratou o texto encaminhado ao Congresso pelo Executivo, nesta terça-feira. Depois de negociarem com a Secretaria de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... II - para residência de servidor da União, em caráter voluntário; ... III - a quaisquer interessados ... ARTIGO 87 ... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ... I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que ...
-
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de ...
- DECRETO Nº 3503, DE 12 DE JUNHO DE 2000. Dispõe, No Ambito do Poder Executivo da União, Sobre o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, para o Ano de 2000, Destinado Ao Servidor da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
-
TJ-SP edita resolução sobre serviço voluntário no Judiciário paulista
TJ-SP edita resolução sobre serviço voluntário no Judiciário paulista
Após aprovação unânime do Órgão Especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou um resolução que regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Judiciário paulista. O texto tem como base a Resolução 292/2019 do Conselho Nacional de Justiça.... - Apêndice E. Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1527, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
-
Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário, decide STJ
Empresa em liquidação não pode reaver depósito judicial voluntário
A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917, DE 29 DE JULHO DE 1999. Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-003, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...