voto nulo anula eleição
- Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... se referem os incisos II e IV é exigido o voto" concorde de dois terços dos presentes à assembl\xC3" ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I - celebrado ... Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à ... nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito ... Art. 1.068. A ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... se referem os incisos II e IV é exigido o voto" concorde de dois terços dos presentes à assembl\xC3" ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I - celebrado ... Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à ... nos trinta dias seguintes ao da eleição, esta se tornará sem efeito ... Art. 1.068. A ...
- Veja o que é #FATO ou #FAKE nas falas dos presidenciáveis no segundo debate
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-04.2013.5.06.0018), 23-09-2015
EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEIÇÃO ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Uma vez anulada a eleição, desta não surte qualquer efeito, não havendo que se falar em preenchimento de...
... É o relat ó rio. VOTO: Da preliminar de n ã o conhecimento parcial do ... decad ê ncia da den ú ncia que levou à anula ç ã o da elei ç ã o destinada à escolha ... do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo", acarretando, portanto, ao empregado a reintegra \xC3" ... -
Das disposições gerais
... É nulo o contrato de trabalho quando: ... “I — ... 491 e segs.) a ilicitude do trabalho anula o contrato de trabalho, se é do trabalho e não ... ; c) cada associado só terá direito a um voto, independentemente do número subscrito de ... , inclusive o de receber citação; eleição da justiça brasileira competente para dirimir ...
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Do processo em geral
... Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante ... 667 do Código Civil de 2002, não é nulo o substabelecimento feito sem prévia ... G) Anula-se o processo de execução quando o executado ... Litígio decorrente de eleição sindical. Litisconsórcio. sentença que decreta ...
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Parte geral
... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... Aqui, ... da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato ... o artigo 849, “a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à ... II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... O artigo 155 cuida da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... tributário inscrito na Constituição" (voto" do Min. Luiz Gallotti, citado pelo Min. Marco Aur\xC3" ... , do estado e do direito - cada vez mais se anula e mais apreensivo e inseguro se torna. Os valores ... Estabilidade I. Contrato Nulo. Administração Pública. O trabalhador tem ... pelos dois grupos admitindo-se a eleição de alguém estranho à CIPA, desde que haja ...
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Anular o voto não gera nulidade de uma eleição
Marcelo Xavier: Votos nulos não geram nulidade de eleição
... de que, se o número de votos anulados for maior que 50% dos votos, anula-se a eleição ... Isso é uma falácia e, na verdade, pode até ser ... A corrente do voto nulo afirma que o artigo 224 do Código Eleitoral prevê a nulidade da ... - Decisão Monocrática nº 6308 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Octubre de 2016
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante ... 667 do Código Civil de 2002, não é nulo o substabelecimento feito sem prévia ... G) Anula-se o processo de execução quando o executado ... Litígio decorrente de eleição sindical. Litisconsórcio. Sentença que decreta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118460420204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... anos imediatamente anteriores à cada eleição" (Lei Complementar 64/1990, art. 1º, inciso I, al\xC3" ... contas prestadas pelo gestor, o que tornaria nulo o acórdão do TCU; ... c) nulidade parcial do ... adentrar no mérito das suas decisões e anulá-las, quando eivadas de inconstitucionalidade e ... provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, na forma do relatório e notas ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... de instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. ... body { ... , pelo que o Judiciário somente pode anulá-las em caso de flagrante ilegalidade ou na ... AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... bem supracitado, para DECLARAR parcialmente nulo o ato de liberalidade ( doação), ...
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Fake news: a mentira dissimulada
Informações falsas de teor político têm capacidade de difusão três vezes maior do que notícias com outro conteúdo; mas o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, diz que as 14 mil leis existentes no Brasil são suficientes para debelar a propagação das maledicências virtuais.
... leis vigentes no país, suficientes para anulá-los (os propagadores) de alguma forma. O problema ... Até porque ela teria efeito nulo neste ano eleitoral, uma vez que só tem validade ... , Manssur, Belfiore e Malta, lembra da eleição presidencial de 1989, a primeira após a ... que operava robôs para influenciar o voto do eleitor, o que supostamente determinou a ... - Amazonas escolhe hoje o seu novo governador
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As medidas liminares no mercado de capitais
... assemblear) e igualmente rejeitar, por nulo, tal certame, desde que esteja tutelada, de ... suspeita de vício na votação para a eleição à presidência do conselho de administração" ... para adquiri-las e exercício de direito de voto em assembleias, atos cuja ... materialidade não ... , pode rever suas deliberações para anulá-las, retificá-las ou ratificá-las, desde que no ...
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Direito Individual do Trabalho
... , situação rara no Brasil de hoje, será nulo o contrato de trabalho ou locação de serviço ... A dualidade de soluções (anula-se ou acata-se a punição) arrosta o princípio ... firmado com empresa seguradora de livre eleição (RO-591000-92.2009.5.07.0000, julgado em ... O relator informou ainda que seu voto seguia recente decisão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000454-53.2016.5.06.0413), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Consoante o que restou decidido pelo Pleno deste Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000124-68.2015.5.06.0000, a penalidade em questão "apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças...
... ão civil, inclusive naquela onde teve a eleição do reclamante ao cargo da CIPA, e que, por conta ... É o relatório. VOTO: Preliminarmente e de ofício , não conheço, ... ão de responsabilidade do sucessor" e "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o ... quadros, declarando a nulidade da dispensa, anula também, por via de consequência a respectiva a ...