voto obrigatório e voto facultativo
-
Processo nº 0398273-11.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento o ...
-
Direito processual civil
... ão figura como litisconsorte passivo obrigatório, a deslocar a competência do feito para a ... ário, mas sim de litisconsórcio facultativo. 51 Dessa forma, a parte autora pode eleger ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela oportunidade, ponderei, para ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ... , ter-se-á o serviço militar apenas facultativo, hipótese em que o art. 132 restará revogado, ...
-
'Democracia brasileira já está madura para permitir o voto facultativo'
Entrevista: Luiz Viana, presidente da OAB-BA e advogado eleitoral
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a ... embargado, ficou bem registrado tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na ... AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPEDIENTE FACULTATIVO. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990 ...
-
As nações unidas
... por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que ... O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser ... 6.5 Protocolo Facultativo" ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
-
'País precisa reduzir período eleitoral e custos de campanha'
Entrevista: Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral
... Evidente que lá o voto é distrital, a campanha é mais localizada e ... ConJur — Se acabasse com o voto obrigatório aqui, a abstenção aumentaria exponencialmente? ... do que foi no Reino Unido com o voto facultativo ... ConJur — O senhor é a favor do voto ... -
Alimentos
... 249 (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI) – “[ ... ] não ... ção de um listisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Aplica-se, pois, a regra da ... da hipótese de litisconsórcio obrigatório simples. Precedentes citados: REsp 50.153-RJ, DJ ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... ao ensino público fundamental obrigatório (art. 215), direito à manifestação do ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 ...
-
Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
-
Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
-
Direito Electoral
... , durante o serviço militar obrigatório. (D) os índios não integrados. (E) os ... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... para os maiores de dezoito anos e facultativo para os anal-fabetos, maiores de setenta anos e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027523-78.2020.8.19.0002 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0027523-78.2020.8.19.0002 Recorrente: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO CARGO EM TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS....
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
Processo nº 0403261-12.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto" do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento\xC2" ...
-
Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ...
-
Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... os demais compartes (litisconsórcio facultativo), pois os compartes e os litisconsortes são ...
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a ... que a formação do litisconsórcio facultativo fundado na afinidade de questões tem como ... , pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151873-73.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
SESSÃO: 28/08/2023 Recurso Inominado nº 0151873-73.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS ANTTONIO ALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199605-50.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
SESSÃO: 14/08/2023 Recurso Inominado nº 0199605-50.2022.8.19.0001 Recorrente: WALNEI RIBEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO. SEM HONORÁRIOS ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239835-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0239835-37.2022.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO VIDAL NUNES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas ou honorários ante o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246066-80.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
SESSÃO: 11/09/2023 Recurso Inominado nº 0246066-80.2022.8.19.0001 Recorrente: ROBSON NIEMEYER JULIANI Recorrido:?ESTADO DO RIO DE JANEIRO? RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR.? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO.? RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A? PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO?MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE...
... e dar provimento nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0065239-11.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0065239-11.2021.8.19.0001 Recorrente: ALTAMIR BORGES DA SILVA NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Marcello Alvarenga Leite RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DO ACESSO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229057-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
SESSÃO: 25/09/2023 Recurso Inominado nº 0229057-42.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CORRÊA MARINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ...