voto obrigatório e voto facultativo
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Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
... que envolviam apenas a garantia de voto e a proteção contra a intromissão estatal no ... ou enfraquece a democracia? O voto obrigatório é superior ao voto facultativo? Todas essas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ...
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Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... Constituição consagrou o direito das mulheres ao voto, ainda facultativo", exceto para as servidoras públicas, cujo voto era obrigatório ... A a\xC3" ... -
Uma reforma necessária no sistema eleitoral brasileiro
Marcelo Buhatem: Uma reforma necessária no sistema eleitoral
... questão envolvendo a impressão do voto, os argumentos dos que o defendem nos parece de ... Por derradeiro, a opção pelo voto obrigatório ou facultativo. Ora, façamos a seguinte ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o Ministro Dias Toffoli, que proferiu voto em assentada anterior. Redator para o ... a disciplina é de caráter facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ... olição do ensino r eligioso obrigatório justifica a abolição do ensino ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ... ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições: ... a) o ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... novo regime passou a ser facultativo ... 3. As empresas listadas nos artigos 7º e ... voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o ... criação, era obrigatório às empresas listadas nos artigos 7º e 8º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ... Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... hora de se lanar um movimento popular para o voto facultativo no Brasil. Pergunta: pela Constituio, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos ... coletivo, de caráter complementar e facultativo ... Art. 211. Ao Departamento de Previdência ... XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
... Ele defende que o voto facultativo seja incluído em uma reforma política. Afinal, o voto é um direito, não uma obrigação, opina. O candidato do PSDB a presidente, Geraldo ... -
Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) ... II – obrigatório para as demais hipóteses ... § 1º A ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 14. A CEFIC se reunirá, em caráter ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ... § 2º - Para o segurado facultativo, ou autônomo, o empregado doméstico ou o que ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Direitos políticos
... políticos – 8.5.1 Sufrágio – 8.5.2 Voto – 8.6 Outros aspectos descritivos em direitos ... se eliminar a restrição do voto obrigatório aos membros da comunidade jurídico-brasileira ... obrigatoriamente? E se o voto for facultativo, que fazer? ... Em terceiro lugar, o que a ...
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Bolsonaro e trump: perfis parecidos, mas nem tanto
... , Bolsonaro levaria vantagem por causa do voto obrigatrio no Brasil. Nos EUA, o voto ...
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'Eleição será resolvida pela rejeição do adversário', aponta Antonio Lavareda
"Rejeição definirá eleição", diz cientista político Antonio Lavareda
"Os maiores determinantes do voto brasileiro são renda e escolaridade. Se fosse ... Viva — Você é a favor do voto obrigatório? ... Lavareda — Eu sou favorável ao voto ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS; ... II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, ... ício do direito de voto há de ser facultativo. É verdade que há opiniões relevantes em favor do voto obrigatório nas eleições nacionais, estaduais e municipais ...
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Rachel meneguello professora do departamento de ciência política da unicamp
... Os favorveis ao voto facultativo tomaro carona nesses nmeros para ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... designada para voto ... Aduz a Reclamante, em síntese, que a ... sinônimo. Assim, o que é “facultativo” não pode ser ao ... mesmo tempo ... “facultativo” é obrigatório, e, o antônimo de “obrigatório” é ... -
Leonardo DiCaprio pede em português para jovens brasileiros tirarem título de eleitor
... Pela legislao brasileira, o voto facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos. O ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... e as reuniões do Conselho Deliberativo, com voto apenas de desempate; ... Il - dar execução aos ... Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não ... , ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença ...
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Processo nº 0171230-83.2015.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Abril de 2017
... parcial provimento nos termos do voto ...
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Voto democrático é voto facultativo
Wanderson de Azevedo: Voto democrático é voto facultativo
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , a fim de prestar serviço militar obrigatório, até três meses após o término dêsse ... o tratamento cirúrgico, que será facultativo ... § 6º Quando o tratamento se efetuar em ... membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate ... § 2º Assiste a todos os ...