zoonoses
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... 56. A partir de um caso sobre uma política pública de controle de zoonoses utilizando eutanásia de cães e gatos por gás asixiante, o Superior Tribunal de Justiça construiu um importante precedente sobre a proteção e a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... Alínea f do inciso II do parágrafo único do art. 69 ... “f) vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, inclusive por meio de castração de animais, ...
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Decisões Monocráticas nº 1158174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... 132): APELAÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... AGENTE DE APOIO DE ZOONOSES ... Contratações sucessivas por prazo determinado entre 2001 e A EC no 51/06 não prevê a estabilidade daqueles servidores que, na data de sua ...
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Decisão da Presidência nº 1268477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE DE CONTROLE DE VETORES/ZOONOSES ... REGIME ESTATUTÁRIO ... PISO SALARIAL NACIONAL ... LEI FEDERAL 12.994/ PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ O ADVENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1268477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE DE CONTROLE DE VETORES/ZOONOSES ... REGIME ESTATUTÁRIO ... PISO SALARIAL NACIONAL ... LEI FEDERAL 12.994/ PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ATÉ O ADVENTO DA ...
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Decisão da Presidência nº 1023277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - Contrato temporário - Agente de Apoio de Zoonoses - Vedada inovação do pedido em sede recursal no tocante à declaração de nulidade da contratação e da dispensa - Pretensão a verbas ...
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Decisão da Presidência nº 727871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de São Paulo SINDSEP ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar, pleiteando ver reconhecido o direito dos agentes de controle de zoonoses", admitidos até a data da promulgação da EC nº 51/06, de não terem de se submeter a novo processo seletivo ... O Tribunal a quo manteve a senten\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1158174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
... 132): APELAÇÃO ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... AGENTE DE APOIO DE ZOONOSES ... Contratações sucessivas por prazo determinado entre 2001 e A EC no 51/06 não prevê a estabilidade daqueles servidores que, na data de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 727871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de São Paulo SINDSEP ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar, pleiteando ver reconhecido o direito dos agentes de controle de zoonoses", admitidos até a data da promulgação da EC nº 51/06, de não terem de se submeter a novo processo seletivo ... O Tribunal a quo manteve a senten\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1438997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2023
... COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO AGENTE DE APOIO DE ZOONOSES - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO À RESPECTIVA FUNÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ...
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Canoinhas deve construir canil público para animais de rua, decide TJ-SC
Canoinhas deve construir canil público para animais de rua
... de Justiça de Santa Catarina manteve condenação à prefeitura municipal de Canoinhas (SC) para executar programa de controle de zoonoses e de proteção animal, especialmente no que se refere à remoção dos animais domésticos abandonados que se encontram nas praças e vias ... -
As exorbitâncias da Nota Técnica 14/2022 do Ministério da Saúde
Opinião: Exorbitâncias da Nota Técnica 14 do Ministério da Saúde
... em vigor, em 18/2/2022, a Lei 14.228/2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências [1] ... Poucos dias depois, em 23 de fevereiro de 2022, foi ... -
A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... A odiosa permissão de matar animais sadios outorgada pelo Estado aos centros de controle de zoonoses constitui idêntica forma de condenação 84 ... Mais grave e alarmante é que, em nossos dias, ao invés de serem “executados” por supostos ... -
Aviso 204.2022, AVISO 204/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. EDITAL N° 276/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. PREGÃO ELE
... EDITAL N° 276/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. PREGÃO ... ELETRÔNICO N° 106/2022 Objeto : Aquisição de DOSES DE VACINAS PARA ZOONOSES , conforme Emenda Impositiva N° ... 009/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Estância Velha/RS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7291, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre as Atividades da Equideocultura No Pais e da Outras Providencias.
... será permitida com o objetivo de melhorar qualitativamente os plantéis existentes no País, assegurada a proteção dos rebanhos contra zoonoses ... § 1º - É proibida a exportação de cavalos importados para fins de reprodução, salvo quando tiverem permanecido no País, como ...
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Acórdão Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... causando risco direto e iminente, mediante a mercancia de ... animais silvestres capazes de transmitir zoonoses aviárias, ... viroses e bactérias a seres humanos, conforme Parecer nº ... 001/2020-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP – ID 42081962, ... páginas 1-19 do ... -
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
... Min. Humberto Martins, DJe 18.09.2009), envolvendo o trato de cães e gatos por centro de controle de zoonoses ... Nessa impugnação, convém destacar que a parte recorrente (Município de Belo Horizonte) evocou o art. 1.263 do Código Civil, valendo-se ...
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Decisões Monocráticas nº 922648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE DIADEMA A O FEITO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE DIADEMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTRODUZIR O ARQUIVAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1096281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... ça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - Contrato temporário - Agente de Apoio de Zoonoses - Vedada inovação do pedido em sede recursal no tocante à declaração de nulidade da contratação e da dispensa - Pretensão a verbas ...
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Decisão da Presidência nº 922648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
... OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE DIADEMA A O FEITO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE DIADEMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTRODUZIR O ARQUIVAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1184534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... AGENTE DE ZOONOSES ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1184534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... AGENTE DE ZOONOSES ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ...
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Decisão monocrática Nº 1430157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... Diante da ausência de provas da necessidade de criação prioritária de canil e centro de zoonoses, descabe ao Poder Judiciário determinar às construções requeridas que demandam dispêndio de elevados custos financeiros.” (e-doc. 11, p. 3; ...