Recursos regimentais
| Autor | Heráclito Antônio Mossin - Júlio César O.G. Mossin |
| Ocupação do Autor | Advogado criminalista ? Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal da UNAERP ? UNIRP - FAAP ? Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDECRIM) e Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas - Advogado criminalista - Curso sobre a reforma pontual do Código de Processo Penal, ministrado pela Escola Superior da Advocacia (ES... |
| Páginas | 174-176 |
Page 174
Considerações: No Regimento Interno (R.I.) dos Tribunais há previsão de Recursos. Tais Recursos têm por finalidade atacar as decisões unipessoais (Presidente, Vice-presidente) ou do colegiado (Câmara, Turma, Pleno, Plenário).
Exemplos de Recursos regimentais: Embargos Declaratórios; Agravo Regimental; Agravo Inominado; Agravo de Instrumento.
Outras considerações: As hipóteses de cabimento do Recurso, prazo (normalmente é de 5 [cinco] dias) e procedimento são regulados pelo RI (Regimento Interno a exemplo dos Recursos comuns, eles pressupõem também a sucumbência. Qualquer das partes desde que tenha arcado com o prejuízo pode interpor o Recurso Regimental.
Petição de interposição: Deve estar devidamente fundamentada e endereçada à autoridade judiciaria prevista no respectivo Regimento Interno, normalmente ao Relator.
CÂNDIDO foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo crime de Descaminho (art. 334, CP). O agravante foi condenado à sanção penal de um (1) ano de reclusão. Desta decisão apelou para o Egrégio Tribunal Regional Federal da...ª Região, o fazendo com arrimo no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Em sede de segundo grau de jurisdição, o Relator designado para o feito não conheceu da impugnação, sob o fundamento de que o Recurso Ordinário em espécie não foi interposto dentro do prazo legal. A publicação da sentença condenatória ocorreu na data de 29 de junho de (...). O recurso de apelação foi interposto em 06 de julho do ano de (...).
SOLUÇÃO DO PROBLEMA
Da decisão monocrática do Relator tem cabimento Recurso Regimental. A petição de interposição deverá ser acompanhada nas razões de reforma. Deverá ser sustentado que o Recurso Ordinário de apelação foi interposto no prazo legal, razão pela qual o mesmo deve ser recebido, posto que tempestivo.
Page 175
PETIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Processo...da....Turma do Tribunal Regional
Federal da...Região.
Proc.
CÂNDIDO, devidamente qualificado nos autos acima mencionados, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infrafirmado, com escólio no art... do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da ......ª Região, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL com endereçamento à .....ª Turma, deste Respeitável Colegiado judicante, conforme as asserções de fato e de direito
em anexo.
Nestes termos,
P. Deferimento.
(Local e data)
Advogado
(O A B...n...)
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO