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Acórdãos do STF e do STJ sobre o prequestionamento

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Vincent
AutorLuiz Carlos Forghieri Guimarães
Ocupação do AutorDoutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP
Páginas77-84
19
aCórdãos do stF e do stj
sobre o prequestionaMento
Supremo Tribunal Federal:
• EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringen-
te. Embargos recebidos como agravo. Deficiência na fundamenta-
ção do recurso. Súmula 284. Agravo regimental não provido. Há
fundamentação deficiente quando não existe correlação entre as
razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECUR-
SO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto-Lei nº 2.335/87.
Constitucionalidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental
não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite
recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria
constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibi-
lidade. Interposição com base na alínea “b”. Ausência. Não cabi-
mento. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Deci-
são mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte. 4. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter me-
ramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplica-
ção do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando
abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou
infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao
agravado. (RE 572618 ED/SP – São Paulo. Emb. Decl. no Recurso Ex-
traordinário Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 09/02/2010.
Órgão Julgador: Segunda Turma)
• EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em
recurso extraordinário. 2. IPI. Fato gerador. Importação de pro-
dutos. Ausência de prequestionamento. 3. Correção monetária.

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