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Prequestionamento Explícito e Implícito no STJ

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Vincent
AutorLuiz Carlos Forghieri Guimarães
Ocupação do AutorDoutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP
Páginas29-32
5
prequestionaMento explíCito
e iMplíCito no stj
Prequestionamento explícito ocorre quando o Tribunal local,
além de apreciar e de decidir a questão infraconstitucional,
o acórdão menciona o artigo da questão analisada.
Nesse sentido:
• A ausência de prequestionamento explícito (ou numerário) não
prejudica o exame do recurso especial quando a Corte de ori-
gem houver emitido, ainda que implicitamente, juízo de valor
acerca da matéria sub judice. (REsp 946015/RS. Recurso Especial
2007/0091948-4. Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
(1128). Data do Julgamento: 24/04/2008)
• É pacífico na jurisprudência desta Corte, que não é necessário
o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados
como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a aprecia-
ção do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem.
(AgRg no REsp 782619 / RJ Agravo Regimental no Recurso Especial
2005/0154286-1. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA (1131). Data do Julgamento: 27/10/2009)
• PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCUM-
PRIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS PARA REGISTRO DO LO-
TEAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM DECRETO MUNI-
CIPAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Decididas as questões suscitadas,
não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser
suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se

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