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Fundamento legal do prequestionamento

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Vincent
AutorLuiz Carlos Forghieri Guimarães
Ocupação do AutorDoutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP
Páginas15-17
2
FundaMento legal
do prequestionaMento
a
palavra prequestionamento não está de forma expressa na
Constituição Federal ou ainda no Código de Processo Civil,
e daí a dificuldade do operador do Direto em identificar, em
compreender e em aplicar essa questão.
Devemos entender que o fundamento legal localiza-se nas
disposições da Constituição Federal, ou seja, no art. 102, lll,
que disciplina o recurso extraordinário, e no art. 105, lll, o re-
curso especial, que assevera que compete ao Supremo Tribunal
Federal e ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de “cau-
sas decididas” em única ou em última instância.
Ademais, menciona o art. 102, lll, da Constituição Federal que o
recurso extraordinário tem cabimento quando a decisão recorrida:
a – contrariar dispositivo da Constituição;
b – declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c – julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição, ou
d – julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
O recurso especial é cabível nos termos do art. 105, lll, da
Carta Política, quando a decisão recorrida:
a – contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b – julgar válido ato de governo local contestado em face
de lei federal, ou
c – der à lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro tribunal.

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