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Anexo I

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Vincent
AutorANA PAULA DA SILVEIRA
Páginas128-130
Anexo!I!
PORTARIA MTE Nº 1.964, de 01.12.99101
(DOU de 02.12.99)
MINISTÉRIO!DO!TRABALHO!E!EMPREGO!
O! MINISTRO! DE! ESTADO!DO! TRABALHO! E! EMPREGO,! no! uso!
das!atribuições!que!lhe!confere!o!inciso!I!do!parágrafo!único!do!
artigo!87!da!Constituição!Federal,!tendo!em!vista!o!disposto!no!
artigo!7º! dessa!Carta! e,!ainda,! considerando!a! necessidade!de!
orientação! aos! AuditoresKFiscais! do! Trabalho! quanto! à!
fiscalização!em!propriedades! rurais! em!que!haja! prestação! de!
trabalho! subordinado! a! um! "Condomínio! de! Emp regadores"!
(ou! "Pluralidade! de! Empregadores! Rurais",! ou! "Registro! de!
Empregadores! em! Nome! Coletivo! de! Empregadores"! ou!
"Consórcio!de!Empregadores!Rurais"),!resolve:!
Art.! 1º! K! As! Delegacias! Regionais! do! Trabalho! deverão! dar!
ampla!divulgação!ao!modelo!de!contratação!rural!denominado!
"Consórcio!de!Empregadores!Rurais",!estimulando,! para!tanto,!
o!debate!entre!produtores!e! trabalhadores!rurais,!por!meio!de!
suas!entidades!associativas!ou!sindicais.!
Parágrafo! único! K! Para! os! fins! do! disposto! nesta! Portaria,!
consideraKse! "Consórcio! de! Empregadores! Rurais"! a! união! de!
produtores! rurais,! pessoas! físicas,!com! a! finalidade! única! de!
contratar!empregados!rurais.!
Art.! 2º! K! O! AuditorKFiscal!do! Trabalho,! quando! da! fiscalização!
em! propriedade! rural! em! que! haja! prestação! de! trabalho! a!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
101!Disponível!em:!
!ser/legis99/legis/ass.trab/por1964K
5199.htm>.!Acessado!em!14!de!fevereiro!de!2012.!

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