Referências bibliográficas
| Autor | ANA PAULA DA SILVEIRA |
| Páginas | 116-127 |
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de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910,
de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n. no 5.452, de 1o
de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de
1972; revoga dispositivos das Lei nos 8.212, de 24 de
julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910,
de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005,
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Acrescenta artigo à Lei n. no 5.889, de 8 de junho de
1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno
prazo; estabelece normas transitórias sobre a
aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de
contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do
art. 1o da Lei n. no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e
altera as Lei nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de
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Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação
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Altera os arts. 21 e 24 da Lei n. no 8.212, de 24 de julho
de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da
Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada
de contribuição para o microempreendedor individual e do
segurado facultativo sem renda própria que se dedique
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencente a família de baixa renda;
altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei n. no 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da
Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que
tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e
determinar o pagamento do salário-maternidade devido à
empregada do microempreendedor individual diretamente
pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta
o art. 21-A à Lei n. no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -
Lei n. Orgânica de Assistência Social, para alterar regras
do benefício de prestação continuada da pessoa com
deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei
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