Anexo II

AutorANA PAULA DA SILVEIRA
Páginas131-132
Anexo!II!
CIRCULAR INSS N. 56, de 25.10.1999102
MINISTÉRIO!DA!PREVIDÊNCIA!E!ASSISTÊNCIA!SOCIAL!
INSTITUTO!NACIONAL!DO!SEGURO!SOCIAL!
DIRETORIA!DE!ARRECADAÇÃO!
Considerando! a! sazonalidade! e! a! eventualidade! das! tarefas!
laborais!na!atividade!rural;!!
Considerando!que! as!dificuldades! operacionais!das! constantes!
contratações! e! dispensas! dos! empregados! rurais! induzem! à!
informalidade;!
Considerando!que! muitas! propriedades! rurais! fazem! parte!do!
território! de! mais! de! um! município,! sendo! impossível,! nestes!
casos,!a!expedição!de!matrícula!CEI/8! (barra!oito)!restrita!a!um!
único!município:!
Autorizo!a! expedição!de! matrícula!CEI/8! (barra!oito)! para!dois!
ou! mais! empregadores! rurais! pessoas! físicas! vinculados! ao!
contrato! de! trabalho! (Art.! 12,! V,! alínea! "a"! da! Lei! 8.212/91),!
nas!seguintes!condições:!
a.! Os! empregados! ficarão! à! disposição! dos! contratantes!
exclusivamente!em! suas! propriedades!rurais,!vedada! a! cessão!
a!terceiros;!
b.! O! pedido! de! matrícula! será! assinado! por! todos! os!
empregadores;!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
102!Disponível!em:!!
KdeK
empregadores>.!Acessado!em!14!de!fevereiro!de!2012.!

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