Anexo V

AutorANA PAULA DA SILVEIRA
Páginas137-140
Anexo!V!
PROJETO DE LEI nº. 7.169/2010105
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Do Sr. Nelson Goetten)
Estatui!o!Consórcio! de!Empregadores!Rurais! e!dá!outras!
providências.!
O!Congresso!Nacional!decreta:!
Art.! 1º! As! contratações! de! trabalho! rural,! na!
modalidade! de! Consórcio! de! Empregadores,!serão! reguladas!
por!esta!Lei! e,!no!que! com!ela!não! colidirem,!pelas!normas!da!
Consolidação!das! Leis!do! Trabalho,!aprovada! pelo!DecretoKLei!
nº!5.452,!de!1º!de!maio!de!1943!e!pela!Lei!5.889!de!8!de!junho!
de!1973.!
§! 1º! Para! os! fins! do! disposto! nesta! Lei,! consideraKse!
“Consórcio! de! Empregadores! Rurais”! a! união! de! produtores!
rurais,! pessoas! físicas,! com! a! finalidade! única! de! contratar! e!
gerenciar!a!mãoKdeKobra!de!empregados!rurais.!
§! 2º! A! personalidade! jurídica! do! Consórcio! de!
Empregadores! Rurais! equiparaKse! a! do! empregador! rural!
pessoa!física.!
Art.! 2º! A! constituição!do! Consórcio! de! Empregadores!
Rurais! realizarKseKá! mediante! a! elaboração! dos! seguintes!
documentos:!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
105!Disponível!em:!!
a.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idP
roposicao=474140>.!Acessado!em!14!de!fevereiro!de!2012.!
!

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT