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Anexo IV

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Vincent
AutorANA PAULA DA SILVEIRA
Páginas136-136
Anexo!IV!
PROJETO DE LEI nº 2.892/2004104
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Do Sr. Eduardo Valverde)
Altera! o! artigo! 1º! da! lei! 5859! de! 11! de! deze mbro! de!
1972,! que! trata! da! profissão! de! emprego! doméstico! e! dá!
outras!providências.!
Art.!1º! K!Ao! empregado!doméstico,!assim!considerado!
aquele! que! presta! serviços! de! natureza! contínua! e! de!
finalidade! não! lucrativa! à! pessoa! ou! à! família,! no! âmbito!
residencial,!aplicaKse!o!disposto!nesta!lei.!
Parágrafo! Único:! Poderá! ser! constituído! consórcio! de!
empregadores! familiares,! que! em! face! de! relações! de!
vizinhança! ou! de! interesse! comum,! se! propõem! a! contratar!!
empregados(as)!domésticos(as)! e!compartilhar! a!prestação! de!
serviços!se! responsabilizando! solidariamente!pelas! obrigações!
contratuais!trabalhistas!e!previdenciárias.!
Parágrafo! Segundo:! Esta! modalidade! de! contratação!
deverá! estar! expressa! em! instrumento! contratual,! no! qual!
ficará! estabelecido,! entre! outras! cláusulas,! as! obrigações!
do(a)s!empregado(s)s!com!cada!empregador.!
Sala!de!Sessões,!27!de!janeiro!de!2004.!
Deputado!EDUARDO!VALVERDE!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
104!Disponível!em:!!
roposicao=152017>.!Acessado!em!14!de!fevereiro!de!2012.!

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