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Anexo VI

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Vincent
AutorANA PAULA DA SILVEIRA
Páginas141-144
Anexo!VI!
COMISSÃO(DE(TRABALHO,(DE(ADMINISTRAÇÃO((
E(SERVIÇO(PÚBLICO(
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE
2010106
Modifica!a! Lei! nº! 5.889,! de! 8! de! junho! de!1973,! para!
dispor!sobre!o!Consórcio!de!Empregadores!Rurais.!
O!Congresso!Nacional!decreta:!
Art.!1º!O!art.!4º!da!Lei!nº!5.889,!de!8!de!junho!de!1973,!
que!“estatui!normas! reguladoras!do!trabalho! rural!e!dá! outras!
providências”,!passa!a!vigorar!com!a!seguinte!redação:!
“Art.!4º!EquiparaKse!ao!empregador!rural:!
I!–!a! pessoa! física! ou!jurídica!que,! habitualmente,! em!
caráter!profissional,! e!por!conta!de!terceiros,!execute!serviços!
de! natureza! agrária,! mediante! a! utilização! do! trabalho! de!
outrem;!
II!–!a!união!de! produtores!rurais,!pessoas!físicas,!com!a!
finalidade! única! de! contratar! e! gerenciar! a! mão! de! obra! de !
empregados! rurais,! que! será! denominada! Consórcio! de!
Empregadores!Rurais.”!
Art.! 2º! A! Lei! nº! 5.889,! de! 1973,! passa! a!vigorar!
acrescida!dos!seguintes!artigos:!
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
106 Disponível em:
dPro
posicao=474140>. Acessado em 14 de fevereiro de 2012.

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