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Apresentação

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Vincent
AutorAdriana Gomes Rego, Valter Lobato
Páginas12-19
12 4 Processo administrativo
tributário
APRESENTAÇÃO
O processo administrativo f‌iscal da União tem seu alicerce calcado
no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, um decreto que tem for-
ça normativa de lei ordinária, mas que já supera cinco décadas de vida.
Ao longo desse período, essa matriz legal vem sendo alterada para
acompanhar a evolução dos procedimentos de f‌iscalização e cobrança
do crédito tributário, que perfazem desde o início do procedimento
f‌iscal até a última instância de julgamento administrativo, ou seja, en-
volve aspectos referentes ao momento anterior à formação do processo
administrativo tributário propriamente dito, até disposições relaciona-
das ao trânsito em julgado administrativo.
A despeito destas evoluções legislativas, o processo tributário federal
como um todo ainda sofre críticas, quer seja pela excessiva tempora-
lidade, representando, inclusive, o maior percentual de congestiona-
mento da esfera judicial, quer seja por pecar por uma falta de instru-
mentos e mecanismos que assegurem um dinamismo, desejável em
face do volume de litígios tributários existentes.
Assim, na busca de dinamização, unif‌icação e modernização do pro-
cesso administrativo e tributário nacional, foi constituída, em fevereiro
de 2022, por meio de ato conjunto dos Presidentes do Senado Federal
e do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão de Juristas, responsá-
vel pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas, tendo
como diretrizes as garantias do devido processo legal, da razoável du-
ração do processo, da ef‌iciência, da segurança jurídica, da proteção
da conf‌iança e do impulso of‌icial, buscando, ainda, parâmetros para a
autocomposição extrajudicial, para a submissão ao Poder Judiciários
das teses f‌ixadas na seara do contencioso tributário, para a consolida-
ção de teses a serem observadas pela Administração, além de def‌ini-
ções processuais visando a simplif‌icação do contencioso, no sentido
de favorecer a sistematização, padronização de ritos e unif‌icação de
entendimentos.
É neste contexto, portanto, que surge a presente obra, como uma
tentativa de contribuir com o debate acadêmico e dos prof‌issionais do
direito tributário, por meio do trabalho de diversos autores, cujas ex-
periências oscilam entre o público e o privado, pois reúne prof‌issionais
que atuam no contencioso administrativo, quer seja na condição de
professores, pesquisadores ou advogados tributaristas, quer seja Audi-

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