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Colegialidade e deliberação: a importância da composição paritária no processo administrativo fiscal

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Vincent
AutorJunia Roberta Gouveia Sampaio
Páginas54-67
54 4 Processo administrativo
tributário
COLEGIALIDADE E DELIBERAÇÃO:
A IMPORTÂNCIA DA COMPOSIÇÃO
PARITÁRIA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
Junia Roberta Gouveia Sampaio49
sumário:
1. Introdução; 2. A racionalidade das decisões – a abertura
da linguagem – os vieses e a importância da composição paritária na
construção das decisões administrativas; 3. O papel da deliberação
nos órgãos de julgamento colegiado; 4. A interpretação jurídica e as
capacidades institucionais; 5. Análise crítica das manifestações da
OCDE
e do
TCU
sobre a extinção da composição paritária do
CARF
;
6. Conclusões.
1. INTRODUÇÃO
A reforma do processo administrativo federal está na pauta do dia
e sua necessidade tem sido reiteradamente af‌irmada pelo Ministério
da Fazenda. A urgência decorre da alteração promovida pelo artigo
28 da Lei nº 13.988 de 14.04.2020. O mencionado artigo alterou a
quase centenária regra de desempate então prevista §9º do Decreto nº
70.235/72 segundo a qual, em caso de empate, os presidentes de tur-
mas (cargo privativo de conselheiros oriundos da Fazenda Nacional)
tinham voto de qualidade. Com a redação dada após a publicação do
referido artigo em caso de empate no julgamento, resolve-se o caso
favoravelmente ao contribuinte.
49 Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG,
professora de Direito Tributário do curso de Direito do Centro Universitário UNA,
professora da pós-graduação em Direito Tributário da PUC Minas Virtual e do Insti-
tuto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Vice-Presidente da 2ª Turma Ordinária
da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

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