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Vinculação das delegacias da receita federal de julgamento às súmulas do carf: necessidade de aprovação pelo ministro de estado da economia?

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Vincent
AutorFernando Antonio Pires Montanari Montanari
Páginas369-379
369
4 Processo administrativo
tributário
VINCULAÇÃO DAS DELEGACIAS
DA RECEITA FEDERAL DE
JULGAMENTO ÀS SÚMULAS
DO CARF: NECESSIDADE DE
APROVAÇÃO PELO MINISTRO DE
ESTADO DA ECONOMIA?
Fernando Antonio Pires Montanari Montanari511
sumário:
Introdução; 1. Uma mudança na tradição; 2. A natureza da
intervenção do Ministro de Estado da Fazenda; 3. As vinculações já
existentes; 4. Da Necessidade de intervenção ministerial; 5. Conclusão
INTRODUÇÃO
Confrontado com um volume sempre crescente de demandas cujo
deslinde se arrasta por anos a f‌io, o sistema jurídico brasileiro tem se
voltado para a adoção de mecanismos de vinculação das suas diversas
instâncias às decisões das instâncias superiores, buscando dar celeri-
dade e estabilidade ao processo.
No âmbito administrativo a mesma tendência tem se verif‌icado, ten-
do por norte as Súmulas editadas pela sua segunda instância, o Conse-
lho Administrativo de Recursos Federais (CARF).
O questionamento que serve de título para esse artigo pressupõe
que, tomando por base os objetivos da Comissão de Juristas instituída
pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal, a modif‌icação
511 Fernando Antonio Pires Montanari é Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Esta-
dual de Campinas (UNICAMP), com especialização em Direito Tributário pelo Insti-
tuto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
fernandomontanari@hotmail.com

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