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Apresentação

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Vincent
APRESENTAÇÃO
Imersa em uma realidade datif‌icada, marcada por altos níveis de desigualdade, de
desinformação e de baixos níveis educacionais, bem como por uma evidente crise f‌inanceira
e moral, a sociedade brasileira tem sido um cenário de vigilância e de tecnocontrole que,
sem duvida alguma, implicam na urgência por análises lúcidas em torno das molduras
jurídicas que ressignif‌iquem o catálogo de direitos e garantias fundamentais no contexto
atual.
Os artigos desta coletânea têm um tema em comum: a proteção de dados. Tema que
sobressai no cenário existencial, sobretudo, a partir do desenvolvimento e do continuo
emprego das tecnologias digitais. Saliente-se que, no Brasil, esse tema ganhou especial
relevo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da MP 954 em que restou
reconhecido o direito fundamental autônomo à proteção de dados, da entrada em vigor
da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) bem como dos inúmeros ataques aos tribunais
e vazamentos de dados noticiados pela mídia.
Assim, a literatura sobre o tema se amplia consideravelmente, vez que cenário
distópico projetado pelas novas tecnologia provoca o pensar humano. Novas formas de
domínio são forjadas a partir de uma realidade que se constitui por dados. E o ser humano
se percebe envolvido por uma condição existencial plural a partir da presença cotidiana
de dados econômicos, pessoais, sociais que, extraídos, minerados e tratados, produzem
um conhecimento imensurável sobre as atividades presentes na vida social. E o Direito,
como produto da cultura humana, não pode se abster de intervir nessa realidade.
Pois aqui, nesta obra plural que ora vem à estampa, ainda que sob o recorte jurídico,
percebe-se a interdisciplinaridade da temática acerca da realidade engendrada a partir
dos dados e, nesse sentido, de sua proteção. Assim, a professora e advogada Ana Cláudia
Redecker provoca uma ref‌lexão sobre a própria (im)pertinência de um marco legal
regulatório. Do Chile, os “maestros” Raul Madrid e Maria Paz Madrid trazem à luz o
tema dos “neurodireitos”. Entre a ética e o direito, as ref‌lexões que vêm do país andino,
da “longa pétala de mar” como Pablo Neruda denominou, suscitam o tema da proteção
dos “datos neuronales”. Em causa está a isonomia e a própria def‌inição do humano.
Sob uma perspectiva da análise econômica do direito (AED) e do direito regulatório,
sem desconhecer o impacto nas relações de consumo, a professora Maria Luiza Kurban
nos brinda com ref‌lexões acerca do fenômeno da precif‌icação personalizada no contexto
de uma economia de plataforma e a assimetria informacional que afeta as relações de
consumo. A advogada e especialista em direito digital Bruna Manhago Serro, com
pressupostos dados pela economia comportamental, aborda o tema do consentimento e do
direito à privacidade diante da utilização dos – nem sempre bem compreendidos – cookies.
Na mesma linha teórica da AED, o professor Manoel Neubarth Trindade e a advogada
Maria Eduarda Rodrigues Fornari investigam o atualíssimo tema do open banking e
suas repercussões nos quadros de um mercado f‌inanceiro digitalizado, permeando seus

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