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Apresentação

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Vincent
AutorTeresa Moreira
PáginasXVII-XVII
APRESENTAÇÃO
A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido
ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua
armação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD – Con-
ferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das
Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985),
o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o conrma.
A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos
consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desaos
em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de
litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da
regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a
análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos
dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação
do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especicidade das relações de
consumo hoje é preciso reetir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre
as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões.
Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as rela-
ções de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos
consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto
regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfron-
teiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade
das empresas, bem como a educação do consumidor.
Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram
conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e
compreender os seus desaos atuais, permitindo-me salientar a notável experiên-
cia do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante
referência internacional neste âmbito.
Teresa Moreira
Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos
Consumidores, UNCTAD – Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio
e Desenvolvimento.
EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 17EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 17 17/02/2023 12:16:4317/02/2023 12:16:43

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