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As virtudes da arbitragem nas relações de consumo

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Vincent
AutorNapoleão Casado Filho, João Victor Porto Jarske e Daniel Mendes Bioza
Páginas31-38
AS VIRTUDES DA ARBITRAGEM NAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
Napoleão Casado Filho
João Victor Porto Jarske
Daniel Mendes Bioza
Resumo: Este artigo aborda a temática da arbitragem de consumo no Brasil, visando a esclarecer
algumas dúvidas e dissipar alguns vieses e preconceitos que, não tão raramente, acometem
nossa comunidade jurídica. Nessa linha, a m de demonstrar que a arbitragem consumerista é
perfeitamente alinhável à Constituição e à legislação brasileira, e sobretudo à Política Nacional
das Relações de Consumo, este artigo examina o citado instituto a partir do direito comparado,
demonstrando os princípios e as práticas que alicerçam a arbitragem de consumo Brasil afora.
Também são colhidos e ponderados dados empíricos sobre a resolução de conitos de consumo
no Brasil, no ímpeto de desenvolver e fomentar a ideia da desjudicialização. Assim, adotando a
metodologia descritiva e valendo-se de fontes primárias e secundárias, com ênfase nos dados da
jurimetria, este artigo conclui que a arbitragem de consumo não apenas é perfeitamente possível,
como extremamente salutar no contexto legal e judicial brasileiro.
Palavras-chave: Arbitragem de Consumo – Direito do Consumidor – Direito Comparado – Desju-
dicialização – SENACON.
Sumário: 1. Introdução – 2. Mitos que obscurecem a arbitragem consumerista no Brasil – 3.
Unidirecionalidade – um pressuposto basilar para a arbitragem de consumo no Brasil e no
mundo – 4. Disputas de consumo “em números” – Considerações nais – Referências.
1. INTRODUÇÃO
Agora que os debates acerca da arbitragem consumerista estão sendo re-
tomados no Brasil, surgem algumas manifestações de inquietação que, a bem
da verdade, demonstram um justo receio quanto às possíveis consequências e
implicações que adviriam caso a arbitragem consumerista fosse, enm, utilizada
de maneira mais recorrente neste país.
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