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Regulação e ESG: o papel das políticas públicas da SENACON na agenda sustentável

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Vincent
AutorJuliana Oliveira Domingues, Raíssa Guimarães Carvalho e Roberta Freitas Costa
Páginas173-183
REGULAÇÃO E ESG: O PAPEL DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DA SENACON NA AGENDA
SUSTENTÁVEL
Juliana Oliveira Domingues
Raíssa Guimarães Carvalho
Roberta Freitas Costa
Resumo: Muito se tem discuto sobre a efetividade das práticas ESG e a necessidade de engaja-
mento entre os atores e os formuladores de políticas públicas. A preocupação do consumidor
com a observância de questões sociais, ambientais e de governança tem sido crescente, sendo a
Secretaria Nacional do Consumidor uma peça importante na elaboração de políticas públicas que
estimulem a adoção dessa agenda. Assim, entre 2020 até março de 2022, a Senacon adotou ações
com repercussão e impacto na questão da sustentabilidade em questões relacionadas ao combate
à pirataria de insumos agropecuários; uso racional dos recursos naturais; consumo consciente e
sustentável, superendividamento e proteção de dados dos consumidores.
Palavras-chave: ESG – Políticas públicas – Defesa do consumidor – SENACON.
Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações sobre a OCDE – 3. A importância da ESG para o
consumidor brasileiro – 4. SENACON e a agenda sustentável; 4.1 O que mudou na SENACON
desde 2020 – Considerações Finais – Referências.
1. INTRODUÇÃO
Em 2004, a sigla em inglês ESG (Environmental, Social and Governance)
foi cunhada em uma publicação do Pacto Global das Organização das Nações
Unidas e do Banco Mundial, intitulada de Who Cares Wins, Connecting Financial
Market to a Changing World,1 para que investidores e atores da iniciativa privada
incorporassem fatores sociais, ambientais e de governança em suas decisões.
1. THE GLOBAL COMPACT. Wo Cares Wins: Connecting Financial Markets to a Changing World.
United Nations: 2004. Disponível em: https://pt.scribd.com/fullscreen/16876740?access_key=key-
-16pe23pd759qalbnx2pv. Acesso em: 17 nov. 2022.
EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 173EBOOK REGULACAO DAS RELACOES DE CONSUMO.indb 173 17/02/2023 12:17:0417/02/2023 12:17:04

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