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Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)

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Vincent
Páginas572-573
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disposições gerAis (imunidAdes
penAis – escusAs AbsoLutóriAs)
As imunidades absolutas, também chamadas de escusas absolutórias, são causas
pessoais de isenção da pena, definidas exclusivamente por critérios de política criminal,
visando preservar a relação familiar no que tange a algumas condutas típicas relacionadas
ao patrimônio, assim como o Código Penal também faz, especificamente, na conduta
prevista no Art. 348, § 2º, do CP (Favorecimento pessoal).
3.1 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS (IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA – ART. 181
DO CP)
De acordo com o Art. 181 CP estará isento de pena quem cometer qualquer dos cri-
mes previstos neste título (Título II – Crimes contra o patrimônio), em prejuízo de:
A) Cônjuge: é a pessoa casada, seja pelo casamento civil ou no religioso com efeitos
civis.
Logo, depois do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução
do vínculo conjugal.
Quanto à união estável, aplica-se também a escusa absolutória durante a relação, isto
em face de uma analogia in bonam partem à relação conjugal formal, expressamente
prevista.
B) Ascendente e Descendente: trata-se do parentesco em linha reta (pais, filhos,
avós, netos etc.).
Sendo que, a partir da Constituição Federal, que estabeleceu a igualdade entre os fi-
lhos naturais e adotivos (Art. 227, § 6º CF), não há razão para se diferenciar qual-
quer espécie de vínculo como legítimo ou ilegítimo, natural ou civil, para limitar a
aplicação desta escusa absolutória.
Quanto à natureza jurídica das esc usas absolutórias embora haja muita divergência
na doutrina, prevalece o entendimento de que se trata de causa pessoal de exclusão da pu-
nibilidade e de afastamento da responsabilidade penal.
A escusa absolutória é instituto de caráter pessoal e, portanto, incomunicável aos de-
mais participantes (coautores ou partícipes) do crime, portanto, só se aplica ao próprio
agente que preencha as condições pessoais para estar isento de pena.
Além disso, há algumas outras restrições a possibilidade de aplicação da escusa abso-
lutória, previst as no Art. 183 do CP, que analisaremos mais adiante.
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