A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
| Autor | Karyn Aparecida da Silva Cerqueira |
| Páginas | 539-554 |
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A ENTREGA VOLUNTÁRIA COMO MECANISMO PARA
EVITAR O ABORTO OU O ABANDONO DE INCAPAZ1
Karyn Aparecida da Silva Cerqueira2
Resumo: Pretende-se neste artigo, abordar sobre a evolução histó-
rica do instituto da adoção e como ocorreu a sua influência no Brasil.
Em segundo momento, trataremos sobre o instituto da Entrega Vo-
luntária, um mecanismo recente, incluído pela Lei 13.509/17, a cha-
mada Lei de Adoção, é um mecanismo ainda pouco conhecido, mas
que vem trazendo resultados positivos, como o controle do aborto, o
que garante o menor risco para a vida da gestante e do bebê, assim
como, evitar o abandono de incapaz, ocasionado por mães que pros-
seguem com a gravidez até o nascimento, e que todavia, por algum
motivo, acabam abandonando seus recém-nascidos colocando-os em
estado de perigo, ou em casos extremos, levando-os à morte.
O estudo desse trabalho tem ainda como objetivo realizar uma ana-
lise em como era o instituto da adoção antes e após a Lei 13.509/07,
além da implementação do art.19-A do Estatuto da Criança e do
O tipo de pesquisa aplicada foi a básica, com a finalidade de apro-
fundar ainda mais sobre o tema da entrega voluntária como meca-
nismo da adoção, foi utilizada o objetivo de pesquisa descritiva, com
o estudo de materiais bibliográficos, como livros, artigos e leis, por
meio da abordagem qualitativa e método indutivo.
Os resultados vêm sendo bastante positivos, a entrega voluntária per-
mite que mulheres
1 Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial para obtenção do título
de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Alexandre Motta Tinoco – Dezem-
bro/2022.
2 Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Valença – UNIFAA. E-mail:
karyncerqueir a4@gmail.com
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gravidas entregue o seu recém-nascido antes ou após o parto, bus-
cando pelo Poder Judiciário, onde essa mulher recebe apoio e o di-
reito de ser assistida por uma equipe multidisciplinar, cuidando dela
até o nascimento do bebê, e logo após, ela ainda tem a opção de vol-
tar atrás na decisão da entrega voluntária ou se realmente ela está
decidida.
Conclui-se, portanto, que a Entrega Voluntária, embora um meca-
nismo ainda pouco
conhecido, vem sendo bastante utilizado pelo Poder Judiciário como
uma forma positiva de garantir a saúde e o direito à vida das gestan-
tes e de seus fetos, que via o aborto como uma opção de interromper
a gravidez, outra realidade que está sendo mudada com a entrega
voluntária é o abandono de recém-nascidos incapazes, que tem a sua
vida posta ao risco de morte quando abandonados.
Palavras-chave: Instrituto da Adoção. Entrega Voluntária. Controle
do Aborto. Abandono Voluntária.
Abstract: The aim of this article is to address the historical evolution
of the adoption institute and how its influence occurred in Brazil.
Secondly, we will deal with the Voluntary Delivery Institute, a re-
cent mechanism, included by Law 13.509/17, the so-called Adoption
Law, is a mechanism still little known, but which has brought posi-
tive results, such as abortion control, that guarantees the least risk to
the life of the pregnant woman and the baby, as well as avoiding the
abandonment of the incapable, caused by mothers who continue with
the pregnancy until birth, and who, however, for some reason, end
up abandoning their newborns putting them in a state of danger, or
in extreme cases, leading to death.
The type of applied research was the basic one, with the purpose of
deepening even more on the subject of voluntary surrender as a me-
chanism of adoption, the objective of descriptive research was used,
with the study of bibliographic materials, such as books, articles and
laws, for through qualitative approach and inductive method.
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