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Primeiras linhas

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Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello
Páginas25-28
25
Capítulo 1
PRIMEIRAS LINHAS
1.1 Introdução
O Código de Processo Civil, na Parte Especial, no Livro I (Do
Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), no Título II,
trata dos dispositivos processuais acerca do Cumprimento da Sentença,
da seguinte forma:
• Capítulo I (Disposições Gerais), artigos 513 a 519;
• Capítulo II (Do Cumprimento Provisório da Sentença que
Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia
Certa) – artigos 520 a 522;
• Capítulo III (Do Cumprimento Definitivo da Sentença que
Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia
Certa) – artigos 523 a 527;
• Capítulo IV (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a
Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos) – artigos
528 a 533;
• Capítulo V (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a
Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela
Fazenda Pública) – artigos 534 e 535;
• Capítulo VI (Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a
Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de
Entregar Coisa) – artigos 536 a 538.
Já o Livro II, trata do Processo de Execução. O artigo 771 diz
que “este Livro regula o procedimento da execução fundada em título
extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos
procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no
procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos
ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” (grifo nosso).

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