Proibida a venda de medicamento em máquinas automáticas
| Autor | Karina Nunes Fritz |
| Páginas | 139-140 |
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PROIBIDA A VENDA DE MEDICAMENTO
EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS
É proibida a venda de remédios em máquinas automáticas, foi o que decidiu o Tri-
bunal de Justiça de Karlsruhe (Oberlandsgericht) em processo envolvendo a distribuidora
de medicamentos holandesa Docmorris37.
12.1 O CASO
Segundo notícias veiculadas na imprensa alemã, não há mais nenhuma farmácia
dentro de um raio de 20km a noroeste da cidade de Heilbronn, próxima a Karlsruhe.
Quem precisava comprar um simples remédio para dor de cabeça tinha que andar mais
6km até a próxima farmácia. Isso mudou quando a rede de farmácia holandesa Doc-
morris, que vende remédios à distância, instalou uma “farmácia automática” na região.
A empresa atua na Europa com um modelo de negócio em que o consumidor se dirige
a uma área, supervisionada por câmeras, para comprar seu medicamento diretamente
em máquinas automáticas. É algo parecido com as áreas de caixas automáticos, onde o
cliente pode sacar dinheiro com (suposta) rapidez e segurança. Se a medicação exigir
receita médica, o paciente tem a possibilidade de falar por vídeo com um atendente na
Holanda, que “recebe” a receita e libera o pedido.
O plano da Docmorris era instalar cerca de oito mil terminais na Alemanha. Mas
apenas dois dias após a inauguração do primeiro terminal automático, o governo suspen-
deu o projeto, em parte por pressão da Associação das Farmácias de Baden-Württemberg.
12.2 O PROCESSO
A Associação entrou com medida liminar para suspender o funcionamento das
farmácias automáticas alegando violação ao § 73, inc. 1, alínea 1 da Arzneimittelgesetz,
a lei federal que regula a distribuição de medicamentos na Alemanha, que prevê a com-
petência exclusiva das farmácias para a venda de medicamentos com receitas. Em sua
defesa, a Docmorris defendeu a legalidade da prática de enviar e distribuir medicamentos
aos consumidores, atividade para a qual ela inclusive possui licença.
O Juízo da Comarca de Mosbach deferiu a liminar, entendendo ter havido violação
à Arzneimittelgesetz. Em grau de recurso, o processo foi parar no Tribunal de Justiça de
Karlsruhe, cidade sede dos tribunais superiores: Bundesgerichtshof (BGH) e Bundesver-
fassungsgericht (BVerfG), o Tribunal Constitucional.
37. Artigo publicado na coluna German Report, em 16.10.2019.
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