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Acórdãos nº RO-1866/2012-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... faz jus à percepção do “Incentivo Adicional”, ao fundamento de que as ... Portarias do Ministério de Saúde (1350, 1761, 1234, 2008, 3178, 1599 e ... 459), além de preverem o repasse de verbas ao Municípios para implemento ... Firmado por assinatura eletrônica em 19/02/2014 pelo ...
- Decisão monocrática Nº 59770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
- Decisão Monocrática Nº 0042230-17.2011.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
- Decisão Monocrática Nº 0022682-69.2012.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 12-12-2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-57.2012.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AGENTE COMUNITÁRIO. INCENTIVO FINANCEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-53.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Diante do óbice da súmula nº 337, IV, do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão nº 8000587-19.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 8000069-92.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
- Acórdão nº 8000654-81.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
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ACÓRDÃO Nº 2067/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-09-2009
PEDIDOS DE REEXAME. IRREGULARIDADES EM DESPESAS COM DIÁRIAS E PASSAGENS E COM HOMENAGENS E EVENTOS. ELEMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL AFASTAM PARTE DAS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10373-70.2014.5.15.0127)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1866-76.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... que a reclamante faz jus à percepção do "Incentivo Adicional", ao fundamento de que as Portarias do Ministério de Saúde (1350, 1761, 1234, 2008, 3178, 1599 e 459), além de preverem o repasse de verbas ao Municípios para implemento das inciativas em prol da saúde pública, também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2011.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. ARESTO INESPECÍFICO. O aresto colacionado analisa a diversidade entre o Incentivo Financeiro Adicional Federal e o Incentivo de Custeio previsto nas Portarias nº 650/GM de 2006 e 1761/GM de 2007. Contudo, nada traz sobre a vigência da Portaria nº 1350/GM de 2002, que instituiu o Incentivo...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1859-17.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
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Acórdão Nº 0000748-27.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ATALAIA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕESA
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Acórdão Nº 0700653-03.2016.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALOR ORIUNDO DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO...
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ACÓRDÃO Nº 2178/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ARTISTAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1903-39.2012.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, o que afasta a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. A jurisprudência desta Corte se...
- Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
- nº 2000.38.00.017087-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Febrero de 2005
- Acórdão, Processo nº 5017687-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
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Fatores relacionados ao consumo de açúcar por jovens em Portugal: políticas públicas e alfabetização nutricional
To reduce the burden of diet-related non-communicable diseases, promoting healthy eating habits has become a concern of modern societies. In this vein, in addition to trying to improve the health literacy of its population, the Portuguese authorities have recently levied taxes on food products that are deleterious to health. Despite the young exhibiting better health literacy, they also tend to...
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Análise do perfil dos estudantes de um curso Lato Sensu utilizando ferramenta RapidMiner
Este trabalho tem como objetivo levantar o perfil dos participantes selecionados num curso em nível Lato Sensu na modalidade EaD realizado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Foi utilizada a ferramenta RapidMiner de extração de conhecimento. A ferramenta também foi utilizada para observar e estruturar os dados (usando algoritmos de classificação baseado na técnica de árvore ID3...
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Acórdão Nº 0000828-88.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVOS FINANCEIROS. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA LOCAL PARA A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE ATENÇÃO...
- Acórdão nº 0800873-79.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023