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Acordao N° 1405742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preliminar de error in procedendo rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda de imóvel entre particulares. Inadimplemento contratual. Rescisão. Arras confirmatórias. Cláusula penal. Cumulação. Bis in idem. Inviabilidade. Indenização suplementar. ?taxa de ocupação?. Fato gerador...
- Acórdão Nº 0002095-76.2016.8.10.0102 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
- Acórdão Nº 0800143-36.2020.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acordao N° 1310805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Inépcia da petição inicial. Correlação lógica entre os fundamentos e o pedido. Vício inexistente. Falta de intimação para audiência de instrução e julgamento. Ausência de coleta de prova. Prejuízo não demonstrado (pás nullité sans grief). Nulidade afastada. Omissão e falta de fundamentação na sentença.
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Acordao N° 1430816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Processual civil. Sentença nula. Ausência de fundamentação. Vício inexistente. Distinção entre o caso concreto e os precedentes adotados para aprovação da súmula 609/stj. Inocorrência. Seguro habitacional obrigatório. Doença preexistente. Má-fé não comprovada. Recusa indevida. Devolução das parcelas pagas. Atualização monetária. Taxa selic. Impossibilidade. Apelação conhecida e...
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Acordao N° 1418976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Decisão determnando a desassociação de processos. Preclusão. Ausência. Não cabimento de agravo de instrumento. Art. 1. 015, cpc. Rol taxativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Embargos de terceiro. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Ações conexas. Julgamento simultâneo. Necessidade. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida. 1. A decisão que
- Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Licitações
- Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
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Acordao N° 1435264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação. Direito processual civil. Preliminares. Legitimidade passiva. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumior. Compra e venda de automóvel realizada por intermediador autorizado pela revendedora de veículos. Aplicação da teoria da aparência. Consumidor por equiparação. Fortuito interno. Responsabilidade do banco. Não verificada....
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Acordao N° 1273669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Ementa. Civil. Consumidor. Processual civil. Apelações. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão do contrato. Possibilidade. Caso fortuito. Força maior. Descabimento. Inversão. Cláusula penal. Contrato de adesão. Possibilidade. Cumulação. Lucros cessantes com cláusula penal moratória. Impossibilidade. Temas 971 e 970 do stj. Condenação à multa prevista no artigo 1. 026, § 2º, do cpc. Embargos de...
- Direitos individuais e coletivos
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Acordao N° 1290431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelações cíveis. Direito administrativo, processual civil e do consumidor. Ação de reparação por danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria acobertada pela preclusão. Conhecimento parcial do apelo da ré. Nulidade da sentença. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros....
- Relatório e Voto com número 5347360-73.2018.8.09.0045 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
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Acordao N° 1437931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Documento novo. Juntada no recurso sem justa causa ou motivo de força maior. Impossibilidade. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Tratativas de forma verbal e via whatsapp. Não comprovação do negócio...
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Acordao N° 1263186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pessoa incapaz. Interdição posterior ao negócio jurídico. Sentença com efeitos ex nunc. Aferição da...
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Acordao N° 1297081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível principal e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de quitação de prestações vencidas de financiamento e fixação de novo saldo devedor. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Aplicabilidade do ipca como indexador de correção monetária. Conhecimento parcial do recurso. Pedido não deduzido na inicial. Inovação recursal. Nulidade da sentença. Cerceamento...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acordao N° 1237230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Prazo para pagamento das dívidas anteriores à tradição. Inovação recursal. Pedido não inserido na inicial. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente das razões de convencimento do julgador. Julgamento citra petita. Caracterização....
- Conflitos de interesses no âmbito das associações
- Acórdão nº0003014-38.2006.8.17.0420 de 1ª Câmara de Direito Público, 11-07-2023
- Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acordao N° 1663538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Constitucional e processual civil. Apelação. Ação ordinária. Indenizatória. Pedido de suspensão de prazo de cumprimentos de sentença. Prejudicado. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Preliminares de competência e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Preliminar de legitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. Mérito. Novo edital de convocação e novo...
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Acordao N° 1333079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de alimentos. Apelação do alimentante. Redução do valor da pensão. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Apelação conhecida e não provida. Apelação do alimentando/autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Alteração de parâmetro de arbitramento de...