abandono do lar conjugal
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007483-39.2020.8.19.0208 (Cível), 12-04-2022
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CAPÍTULOS DE SENTENÇA ANULADOS. A sentença declara a união estável havida pelas partes durante o período compreendido entre 2007 a agosto de 2019. Homologa a partilha dos bens guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, "b" do...
... Homologa a partilha dos bens ... guarnecentes do lar conjugal na forma do art. 487, III, ... "b" do CPC, (fls. 146/149). Julga extinto ... usucapião pela ré, porque não houve abandono do lar conjugal ... pelo autor, como exige o artigo 1240-A do CC, mas sim ... -
Acórdão nº 1.0086.14.003168-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos...
... assegurado o direito percepo de alimentos, e tambm no caso de abandono do lar sem justo motivo, nos termos do art. 9. Confira-se: Art. 8 A ... de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103306-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, nos...
... assegurado o direito percepo de alimentos, e tambm no caso de abandono do lar sem justo motivo, nos termos do art. 9. Confira-se: Art. 8 A ... de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena transitada em ... -
Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... faleceu, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do Código Civil ... PARTILHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, ...
-
Da propriedade imobiliária
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos de alienação/constituição de ... , com a separação, de fato ocorre a dissolução da sociedade conjugal e a consequente extinção do regime de bens ( REsp 1.065.209, Proc ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.258155-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2021
... F., e do abandono do lar conjugal por parte do mesmo, e, por consequência causou elevado ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.185568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -- PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA...
... assegurado o direito percepo de alimentos, e tambm no caso de abandono do lar sem justo motivo, nos termos do art. 9. Confira-se: Art. 8 A ... de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -- PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA...
... assegurado o direito percepo de alimentos, e tambm no caso de abandono do lar sem justo motivo, nos termos do art. 9. Confira-se: Art. 8 A ... de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093389-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - LEI ESTADUAL nº 9.380/86 - BENEFÍCIO RESGUARDADO APENAS AO VIÚVO INVÁLIDO - NORMA NÃO RECEPCIONADA - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE HOMEM E MULHER - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de...
... assegurado o direito percepo de alimentos, e tambm no caso de abandono do lar sem justo motivo, nos termos do art. 9. Confira-se: Art. 8 A ... de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena transitada em ... -
Acórdão nº 1.0024.13.425068-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - ART. 43 DA LC N. 64/2002 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1.013, §4°, DO CPC/15 - SEPARAÇÃO E RENÚNICA AOS ALIMENTOS - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Não se conhece da remessa necessária obrigatória, em relaçã
... assegurada percepo de alimentos, nem o que houver incorrido em abandono do lar conjugal sem justo motivo, declarado judicialmente por sentena ... -
Acórdãos nº 0006372-92.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... recurso para que seja declarada a usucapião por abandono do lar conjugal em favor da apelante, a conversão do ...
-
Decisão monocrática Nº 0004183-68.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-08-2022
... ALEGAÇÕES DE ... DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO ... DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO ... AFASTADAS POR SENTENÇA ...
-
Prefácio
... A segunda diferença: a relação conjugal é dissolúvel, mediante a separação e o divórcio, enquanto na ... dano moral indenizável – nas hipóteses de infidelidade, abandono do lar, descumprimento de débito conjugal e desassistências semelhantes, ...
-
Acórdão Nº 0002604-04.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DOS REQUISITOS – NÃO CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DO LAR – ... SAÍDA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – ... abandono do lar conjugal, uma vez que reside no imóvel sem interrupção e sem oposição por mais ...
-
Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...
... Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... PARTILHA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, ... -
Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...
... sua argumentao que faria jus indenizao por violncia domstica e abandono material, que seriam devidas prestaes alimentcias pelo requerido aos ... fluncia do curso do prazo prescricional na vigncia da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC/02), cuja finalidade consistiria na preservao da ... -
Acórdão Nº 0005521-20.2012.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
... 6- Registre-se a distinção da expressão "abandono do lar" preceituados ... pelos art. 1.240-A e 1.573, IV do CC/2002, esse ... 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL) ... ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO LAR ... CONJUGAL. EXERCÍCIO DE POSSE "ANIMO ... DOMINI" POR MAIS DE DOIS ANOS ...
-
Acordao N° 1319351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Pretensão de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis. Preliminares: cerceamento de defesa. Incompetência do juízo. Inadequação da via eleita. Rejeição. Mérito. Alegação de aquisiçao da propriedade do bem litigioso mediante usucapião familiar. Imóvel pertencente a pessoa absolutamente incapaz. Impossibilidade reconhecimento. 1....
... plena do autor, ora apelado, quando do abandono do lar, a apelante foi surpreendida com a r. sentença ... de ID 65640445, ... Grifou-se ... CIVIL. USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR CONJUGAL. NÃO CONFIGURADO. DIVÓRCIO ... ANTERIOR DO CASAL COM PARTILHA DO ... -
Acordao N° 1247521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Supremacia do interesse do menor. 1. Ao regulamentar o direito de visitas, o juiz não fica vinculado à pretensão externada por um ou ambos os genitores, tendo em vista a supremacia do interesse do menor. 2. No pedido de tutela de urgência em ações envolvendo menor, os requisitos devem ser analisados com maior prudência, em razão dos indiscutíveis...
... empregador da agravada, o qual questionava acerca do abandono de emprego ... Assevera que, após o abandono do lar conjugal pela ... -
Acórdão Nº 0003353-03.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ALEGAÇÕES DE DIREITO À ... MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE ... DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 (Cível), 02-02-2022
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante alega a existência de contradição no acórdão recorrido. Vício inexistente, alegado com o propósito de ensejar nova avaliação do mérito recursal. Questão referente à prova do ato ilícito que ensejaria o reconhecimento do dever de indenizar. Acórdão embargado que concluiu pela ausência da aludida demonstração. Prequestionamento genérico de
... abandono do lar conjugal por alegado relacionamento extraconjugal do ... varão ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 900255 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... âncias específicas verificadas no caso concreto, vinculada ao abandono do lar conjugal e do desaparecimento da esposa por muitos anos, assim: ...
-
Decisão Monocrática Nº 0002844-44.2013.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR PROPOSTA POR EX-ESPOSA EM DESFAVOR DE EX-MARIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA. ABANDONO DO LAR NÃO DEMONSTRADO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À PERMANÊNCIA DA AUTORA E DA FILHA COMUM NO IMÓVEL, NÃO DESINTERESSE PELO BEM OU DESISTÊNCIA DA
... Em razões recursais, a apelante sustenta: 1) houve abandono do lar, pois o ... réu, ora apelado, deixou o lar conjugal e foi viver ... -
Usucapião familiar pro morare: interpretação sistemática do requisito de abandono do lar
... dos seus requisitos, dentre as quais se destaca a que identiica o retorno à discussão quanto à culpa pelo término da sociedade conjugal, sob o argumento de que a veriicação do abandono do lar pressupõe a perquirição sobre o motivo da separação do casal. Dessa forma, o presente ...
-
Acórdão nº 0014902-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... após o abandono do lar conjugal ... Processo nº 0014902-21.2015.8.05.0000 ... PODER ...