abandono do lar conjugal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Discussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL.DIREITO...

Civil e processual civil. Ação de alienação de coisa comum. Patrimônio comum amealhado na constância do casamento. Imóvel indiviso. Partilha. Condomínio. Formação. Extinção. Forma. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Patrimônio. Fruição exclusiva por um dos condôminos. Indenização do condômino desprovido da fruição. Imperatividade. Pedido. Acolhimento. Apelação. Condômino. Alegação

Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de alugueres – Direitos sobre o bem imóvel reconhecidos em favor das partes litigantes e formalmente partilhados em ação de separação – Reclamo da requerida em relação a benfeitorias introduzidas no imóvel – Afastamento – Pleno conhecimento da condição de coproprietária e ocupante exclusiva do imóvel – Obrigação da requerida realizar obras...

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. 1. De acordo com o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO EXPRESSA – DEFERIMENTO TÁCITO – MÉRITO – REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA,...

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito ajuizado em face de ex-esposa, ao fundamento de que esta cometeu adultério, do qual resultou o reconhecimento da paternidade em relação a menor que não é filho biológico do autor. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento defensório. Autor, porém, que instado a especificar as provas...

• Na medida da pessoa humana. Estudos de Direito Civil-Constitucional

AÇÃO DE DESQUITE. ABANDONO DO LAR. ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. VIDA COMUM TORNADA INTOLERAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.

• Novo dicionário jurídico

Embargos de declaração em apelação cível. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIDA REPRESENTADA POR ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE (§ 3º DO ART. 186/CPC). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA EM FACE DA NOVA ORDEM PROCESSUAL VIGENTE. NULIDADE. PROVIMENTO.1. O Código

Usucapião extraordinária – Co-proprietária com pretensão de usucapir imóvel, ao fundamento de posse exclusiva, afastando o direito do outro condômino, ex-marido – Falta de prova de exercício de posse com exteriorização do animus domini e de forma inequívoca em relação ao outro proprietário – Improcedência da ação – Sentença incensurável – Pretensão de remessa dos autos ao juízo competente para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Exceção de usucapião familiar, formulada pelo apelado, que não foi expressamente tratada no v. acórdão – Não cabe falar em usucapião da parte do imóvel não edificado, cabível à autora, uma vez que esta jamais foi proprietária do bem, mas mera possuidora, conforme declaração emitida pela Empresa Municipal de Habitação de Itápolís – Fundamentação que passa a...

CONDOMÍNIO – Extinção – Divórcio consensual – Consequente saída do lar conjugal por parte do varão que não caracteriza abandono – Usucapião familiar não configurado (art. 1.240-A, CC) – Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio – Arbitramento de aluguel a título de indenização pela indisponibilidade do bem comum objeto de partilha – Ação procedente – Sentença mantida – Recurso...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de usucapição extraordinária. Requisitos não preenchidos. Princípio da dialeticidade. Violação. Razões dissociadas da decisão impugnada. 1. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação (princípio da dialeticidade)