Abandono material
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Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.07.110486-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE INTEGRAL DO MÉRITO PREJUDICADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ... - Acórdãos nº 0004583-49.2006.8.26.0024 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 0001826-97.2010.8.26.0297 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu ...
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Acórdãos nº 0678810-87.2002.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... de São Paulo Comarca: São José dos Campos Voto nº 13139 Abandono Material Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado ...
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Acórdãos nº 0002362-70.2014.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2019
... sentença recorrida. Nesse sentido: “Abandono Material Caracterização Falta de pagamento de ...
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Acórdãos nº 0018707-75.2010.8.26.0451 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... à comprovação da prática do delito de abandono material, a eventual quitação futura das obrigações na ...
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Acórdãos nº 0016145-41.2017.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... BELÓRIO Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA Voto nº 27422 ABANDONO MATERIAL APELAÇÃO INTEMPESTIVA DEFENSOR DATIVO ...
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Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... A ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPERIOSIDADE. ABANDONO ... MATERIAL E AFETIVO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA ... -
Acórdão nº 1.0183.08.143170-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA INJUSTIFICADA - CONDUTA DOLOSA - ELEMENTO NORMATIVO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE PENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0372.08.036923-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA ... -
Acórdão Nº 0900102-68.2018.8.24.0051 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... ABANDONO MATERIAL (CP, ART. 244). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DO ...
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Acórdãos nº 0008196-22.2017.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2019
... : Assis Voto nº 12771 Ementa Apelação da Defesa Abandono Material Confissão do réu Consistentes depoimentos da ...
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Acórdão nº 1.0183.08.143170-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA A ASSITÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO FEITO PELA INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO SUJEITO À PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INTERROGATÓRIO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA -...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRIME CONTRA A ASSITÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE - ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036121-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, FULCRADO NO FATO DE A PACIENTE SER MÃE DE DOIS FILHOS MENORES, BEM ASSIM DIANTE DA PANDEMIA OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. DELITO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Paciente encontra-se recolhida em...
... circunstanciado, latrocínio e abandono material, tendo sido apenada com ... 26 anos e 08 meses de reclusão, dos ... -
Acordao N° 1286702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação criminal. Abandono material. Art. 244, caput, do cp. Justa causa. Ausência de comprovação. Conduta típica. Recurso improvido. 1. O tipo penal do art. 244, caput, do cp tem como elemento subjetivo o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das condutas típicas nele descritas, no caso, a falta de pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO" MATERIAL. ART. 244, CAPUT, DO CP. JUSTA CAUSA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0625.09.098154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - JUSTA CAUSA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO MATERIAL - ATRASO NO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONFIGURAÇÃO DE ... - Acórdãos nº 0018127-92.2014.8.26.0196 de Câmara Especial, 7 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 0013361-41.2002.8.26.0220 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: FRANCISCO APARECIDO BARBOSA ABANDONO MATERIAL AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE ...
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Acórdão nº 2012/0123723-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... material cognitivo produzido nos autos, ... que caracterizou abandono ...
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Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... aquele que impede ou dificulta o abandono da exploração ... vantagem material por parte do agente ...
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Acórdão Nº 0003640-35.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS ... APELAÇÃO CRIME - ABANDONO MATERIAL (ART. 244, , ... DO CP) - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA ...