Abandono material
-
Acórdãos nº 0007735-38.2006.8.26.0596 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Comarca: Serrana Voto nº 30.386 APELAÇÃO CRIMINAL Abandono material Recurso da Defesa Absolvição por ...
-
Acórdãos nº 0001559-21.2011.8.26.0579 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Domingues de Castro Voto nº 5.216 APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - Autoria e materialidade do delito demonstradas ...
-
Decisão Monocrática Nº 1019130-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, DO CPB). RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ARTIGO 109, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO. ENUNCIADO 415, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. O DELITO SÓ ESTARÁ
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ABANDONO MATERIAL (ART. 244, DO CPB). RECURSO MINISTERIAL ... REFORMA DA ... -
Relatório e Voto com número 5732333-81.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 20-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO E ABANDONO MATERIAL. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. Não se presta a via eleita do Habeas Corpus para afastar a falta grave homologada, vez que demanda aprofundamento de provas. Também não se conhece de Habeas Corpus em execução quando se constata que o pedido já foi requerido pela via adequada (Agravo em Execução), por violação ao...
... crimes de tráficos (duas vezes) (artigo 33, Lei 11.343/2006) e abandono material (art ... 244 Código Penal) ... O impetrante alega que foi ... -
Processo nº 0000509-54.2013.8.19.0006 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... FAMILIAR. ABANDONO" SEGUIDO DE ACOLHIMENTO ... DAS CRIANÇAS EM INSTITUIÇ\xC3" ... material não foi a única privação sofrida pelas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030583020154058400), 25-08-2020
PROCESSO Nº: 0003058-30.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO MARCIO BATISTA RAMOS ADVOGADO: Oswaldo De Souza Gomes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRETENSO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (NO ART. 293, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL)....
... competirá, inclusive, decidir sobre pedido de liberação do material naquela jurisdição apreendido" , pelo que se faz superada a tal ... " quando o incriminado, em lugar de guardar o objeto, promoveu seu abandono ... Ademais, não se pode dizer que réu tinha a intenção de guardar, ... -
Acórdãos nº 0009824-08.2008.8.26.0291 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... Isto porque o crime de abandono material tem natureza permanente, ou seja, tem o resultado ...
-
Acórdão Nº 0800014-22.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2017
RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. ARTIGO 244, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAl. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS APELADAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDONão é possível a imposição de condenação criminal ante a insuficiência de provas acerca da voluntariedade do abandono (falta de justa causa), a medida em que todos os envolvidos se encontram em situação de
... : Maus Tratos ... RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL ... ARTIGO 244, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAl ... REFORMA ... -
Acórdãos nº 0003510-03.2007.8.26.0543 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... do Estado de São Paulo Comarca: Santa Isabel Voto nº 5822 ABANDONO MATERIAL PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO RÉU ...
-
Acórdão Nº 0020408-70.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da presença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de prestar serviços e na ausência injustificada, prolongada e ininterrupta do empregado ao trabalho, enquanto o segundo consiste no ânimo de não retornar ao emprego, situação que se presume quando
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. A caracterização do abandono do emprego não prescinde da esença dos elementos material e intencional: o primeiro revela-se na subsistência da obrigação de ... -
Acórdão Nº 0000313-74.2020.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... Classe Processual : Apelação Criminal ... Assunto Principal : Abandono Material ... Apelante : João Silva de Oliveira ... Apelado : Ministério ...
-
Acórdãos nº 0004336-04.2015.8.26.0396 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2017
... MARCOS CESAR RODRIGUES e, de ofício, corrigiram mero erro material constante da r. sentença, para fazer constar que o réu foi ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu ...
-
Acórdão nº 1.0555.05.000214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CASAL - RELAÇÃO AFETIVA - ROMPIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e a existência de nexo de causalidade entre os dois...
... - CASAL - RELAÇÃO AFETIVA - ROMPIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ... -
Acórdãos nº 0004338-77.2012.8.26.0137 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... a responsabilidade penal da apelante pelo delito de abandono material, na medida em que deixou de proporcionar à ...
-
Acórdão nº 50020516320198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), como apelação, cabível na forma do art. 593, II, do CPP. 2. Diferente do entendimento exposto nas contrarrazões, a jurisprudência tem decidido no sentido de que a apresentação
... TIPO DE AÇÃO: Abandono material (art. 244) ... RELATOR: ... -
Acórdãos nº 0007695-63.2015.8.26.0136 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... delitiva, asseverando que deixou de prestar auxílio material ao seu filho por estar desempregado (fls. 156). Em Juízo, ... a materialidade e a autoria do crime de abandono material, principalmente se considerada a confissão judicial e o ...
-
Acórdãos nº 0000424-43.2014.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... de inquérito policial para apuração do crime de abandono material e cópias dos documentos de fls. 03/43 que ...
-
Acórdão Nº 0007126-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... a destituição do poder familiar em relação aos genitores por abandono moral e material ... 3. Decisão que merece ser mantida. Recurso ...
-
Acórdãos nº 0001409-54.2012.8.26.0466 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... à João Paulo no abrigo e tampouco prestava ajuda material. Ele alegava que precisava trabalhar e não tinha tempo de ...
-
Acórdão Nº 5000221-85.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... quando verificada inexistncia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carncia de recursos financeiros prprios ou da famlia." 2 -Toda ... no possui qualquer vnculo de parentesco com a titular do direito material em discusso.A propsito, no tocante s informaes envolvendo ...
-
Processo nº 0039847-87.2013.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Infância e Juventude. Ação de Destituição Do Poder Familiar. Negligência Moral e Material Dos Genitores. Descumprimento Dos Deveres Inerentes Ao Poder Familiar. Criança Negligenciada Pelos Genitores, Sendo Encontrada Em Situação de Risco e Encaminhada Pelo Conselho Tutelar À Instituição Acolhedora. Abandono Material e Afetivo. Provas Carreadas Aos Autos que Demonstram Cabalmente
... MATERIAL" DOS ... GENITORES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES \xC2" ... Abandono material e afetivo. ... -
Acordao N° 1723421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Direito de família e processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Posição ativa. Ministério público. Criança. Pais. Condição para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Ausência. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização do acolhimento em família substituta. Genitores. Negligência quanto aos cuidados com o infante. Qualificação. Abandono...
... QUALIFICAÇÃO ... ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. MAUS-TRATOS. FATOS GRAVES. RESIDÊNCIA ... INADEQUADA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004048-66.2017.8.19.0045 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. Trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Leandro Gregório da Silva e Thaíse...
... PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA DOS ... GENITORES. SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA ... DO ... Laudos e avaliações que demonstram o abandono ... material, moral e afetivo dos infantes. Estudos sociais ... e psicológicos que ... -
Acórdãos nº 0006375-84.2010.8.26.0125 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... Ministério Público em relação à absolvição por abandono material. Art. 244 do CP. Alegação de justa causa ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036277-98.2014.8.19.0202 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 e nunca mais deu noticias, sendo que a menor C.G.A tinha apenas 6
... RISCO. NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS ... PERPETRADOS PELA PAI E ABANDONO DA MÃE ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... 1. Atos de abandono material e intelectual da mãe ... que fugiu de casa com o namorado no ano de 2011 ...