Abandono material
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Acordao Nº 107491 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1) O crime de abandono material, tipificado no art. 244 do Código Penal, exige para a sua configuração, a demonstração de falta de justa causa, esta que se constitui na elementar do tipo penal e deve ser prova pela acusação. 2) Tal elemento não está
... pela prestao de servios comunidade, pela prtica do crime de abandono material (art. 244, do Cdigo Penal).O denunciado, em tese, desde de ... -
Acórdão nº 0002025-80.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ELCI LOPES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ARTIGO 244, DO CÓDIGO PENAL) – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA –...
... -80.2019.8.11.0052Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Abandono Material]Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma Julgadora: [DES(A) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011512-49.2015.8.19.0066 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA GENITORA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO, PERPETRADOS PELA GENITORA, USUÁRIA...
... FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO, ... PERPETRADOS PELA GENITORA, USUÁRIA DE DROGAS E ... ÁLCOOL. LAUDOS E AVALIAÇÕES QUE DEMONSTRAM O ... ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO DO INFANTE ... ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS QUE ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
... de Santana, que condenou o apelante pela prtica do crime de abandono material ((art. 244, do CPB c/c 11.340/2006), pena de 01 (um) ano de ... -
Acordao N° 1418752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Direito civil e constitucional. Ação civil pública. Pedido de dissolução de entidade associativa beneficente. Instituição de acolhimento de idosos e enfermos. Nulidade processual por falta de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Recusa do ministério público em razão da indisponibilidade dos direitos coletivos tratados nos autos. Irregularidades...
... ASSOCIAÇÃO, POR ABANDONO OU OMISSÃO DE GESTORES. CONSTATAÇÃO ... DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE ... RECONHECIMENTO DE DESVIO DE RECURSOS, ... ABANDONO MATERIAL E MAUS TRATOS. APREENSÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS ... AUTOS.SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 3000657-31.2013.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... nº 17.422 CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Abandono material Não evidenciado o dolo na conduta do ...
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Decisão Monocrática nº 50639606320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. DIANTE DO ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, PERDEU OBJETO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC.
... ação de alimentos cumulada com indenização por abandono material e afetivo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0002685-98.2015.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... CRIME CONTRA A ASSISTNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ...
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Acórdãos nº 0004972-97.2015.8.26.0483 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Francisco Bruno Voto nº 23362 Abandono material e intelectual. Materialidade e autoria comprovadas ...
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Acórdão Nº 0000416-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO ... MATERIAL E AFETIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO ...
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Acórdão nº 50058470620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ABANDONO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A prova produzida é suficiente para demonstrar a ocorrência do delito. Evidente o dolo na conduta do réu, restando isolada a tese recursal de mera falta de condições financeiras. O acusado efetivamente deixou de prover a subsistência da filha menor de idade, faltando com o pagamento da pensão...
... Versa a demanda sobre delito de abandono material, que imputa ao réu o fato de deixar de prover, sem justa causa, ... -
Acórdão Nº 0009187-82.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. FALTA DE PAGAMENTO. ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... abandono ou disponibilidade da ação, como faz o ... determinação legal ou regulamentar, mostra-se típica, material e ...
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Acórdãos nº 0002365-22.2016.8.26.0566 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Abandono material. Rejeição da denúncia sob o fundamento da ...
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Acórdão nº 1.0110.09.023376-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ... -
Acórdão nº 1.0110.09.023376-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ... -
Acórdão nº 1.0110.09.023376-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: ABANDONO MATERIAL. DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS MENORES. DOLO ... -
Acórdão Nº 0004308-14.2018.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... ESTORILHO BAGANHA ... APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL. ARTIGO 244 DO CP ... - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0636226-78.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... crimes tipificados no art. 244 (abandono material) e no art.70 do CPB, por ter deixado de ... prover o sustento de ...
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Acordao N° 1317301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Abandono material. Crime omissivo próprio. Pensão alimentícia fixada judicialmente. Inadimplemento. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de justa causa. Condenação mantida. Pedido de isenção de multa. Hipossuficiência do réu. Inviável. Competência do juízo das execuções penais. Pedido de acordo de não persecução...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ...