abono de falta ao trabalho
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Previdenciário
... Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais. to administrativo. Abono de permanência. 1. É assegurado que sejam ... Ante o exposto, afasto a alegação de falta de interesse de agir e, no mérito, julgo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-84.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que -as testemunhas do reclamante confirmaram que havia...
... relação aos dias em que consta a anotação "compensa dia" ou de "abono falta de marcação" considerou o horário informado pela prova oral, qual ... -
Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> ... Procedimento ... Precedentes do TST. II - Abono pelo 31º ... trabalhado. Direito do servidor. O ... Assim, a falta de pagamento de parcelas ... salariais não é ...
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Decisão monocrática Nº 1149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2023
... COMPETÊNCIA DO STF. MAGISTRATURA DO TRABALHO. ABONO VARIÁVEL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.474, ... E mais: não se trata apenas de falta de previsão legal, o que já seria ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... abono de férias, o décimo terceiro salário, as ... § 3 o A falta de comunicação por parte do clube obrigado a ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO ... deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor ... Súmula n. 282 do TST - ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) ...
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Acórdãos nº 1006332-04.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Reexame Necessário - Acidente do trabalho - Auxílio-acidente Moléstia em ombros ... de 50% do salário de benefício - Abono anual - Pretensão do autor à ... da carência de ação, por falta de interesse de agir Ausência ...
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Acórdãos nº 0004966-90.2013.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... ão Paulo - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Apelante/Apelado: Alcino Rodrigues da Silva ... A falta de recolhimento do porte de remessa ... de 50% do salário-de-benefício - Abono anual - Termo inicial do benefício a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á ... mesmo período, há que se tomar seu esquecimento como prova em abono à tese da parte contrária. Subsunção à norma do ... art. 345 do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032652-96.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu sob o argumento de que a sentença condenatória fixou a liquidação sem a exclusão da verba "indenização de auxílio moradia" da base de cálculo e fixou juros de mora de 1% ao mês. A magistrada condenou o réu a pagar indenização correspondente à exata quantia requerida pelo autor, isto é, R$ 43.170,36 e, para se atingir tal montante, foi usado como...
- Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 2005.38.00.021792-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Junio de 2007
... ço, em razão dos Acordos Coletivos de Trabalho que vigoraram nos períodos de 1º/07/1995 a ... razões de apelação, a União suscita a falta de documento para comprovar que o autor suportou ... assente jurisprudência tem entendido que o abono concedido em Dissídio Coletivo do Trabalho ...
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Do contrato individual do trabalho
... trabalho, e isso ocasionará diversas incertezas que abarcam desde a falta de controle da jornada de trabalho e a dificuldade em organizar a rotina, ... ção à Lei nº 13.467, de 2017, ao eliminar o conceito de “abono” e limitar as “ajudas de custo” a 50% da remuneração mensal. O ...
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Acordao N° 1624949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Administrativo. Secretaria de saúde. Motorista de ambulância. Tempo de serviço em condições especiais. Contagem. Tema 942 do stf. Termo inicial. Laudo pericial. Impossibilidade de efeito retroativo. Puil 413. Recurso conhecido e improvido. I. Ação ajuizada por servidor, ocupante do cargo de motorista de ambulância, em que postula: (a) seja reconhecido direito à contagem de tempo para...
... ao abono de permanência pelo tempo de exercício em ... atestam a condição insalubre de seu trabalho. A Secretaria de Saúde, promoveu ... por meio de ... s, dada a falta do consentâneo laudo pericialacerca das ... -
Acórdãos nº 0016088-44.2009.8.26.0602 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... A falta de recolhimento do porte de remessa ... Reexame Necessário - Acidente do trabalho - Auxílio- acidente LER em ... seguinte à indevida alta médica - Abono anual - Recurso de ofício parcialmente ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... A falta de apresentação do referido documento implica ... aviso prévio indenizado, auxílio-creche, abono de férias e terço de férias ...
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Acórdão Nº 0306898-75.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... ABONO DE ... PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ... ESPECÍFICA. DESCABIMENTO ... A FALTA DE DISCIPLINA ... ESPECÍFICA DA APOSENTADORIA ... 3.048/1999 QUE ESTENDERAM AO TRABALHO DESEMPENHADO EM ... QUALQUER PERÍODO A MESMA ...
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Acordão nº (RO)0121400-19.2009.5.06.0019 (01214.2009.019.06.00.1) de 3º Turma, 1 de Diciembre de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... -se com sua condenação ao pagamento de abono único. Argumenta que a reclamante não era ... FGTS + 40% sobre a diferença salarial, por falta ...
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Agentes públicos
... pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Os ... após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... Todavia, o STF já ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.050102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA COMPROVADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA QUANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.Instrumento processual que tem lugar em caso de prova escrita sem eficácia de título executivo....
... , quanto tambm chamada para entrega de trabalho, isso em 30/04/2013. Embora as assinaturas ... matriculada por qual motivo iria requerer o abono de faltas e segunda chamada para entrega de ... trabalho"; em 30.04.2013, requereu abono de falta, tendo apresentado Declarao de Comparecimento ao ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, à falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI ... gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... § 4o A falta da comunicação a que se refere o § 3o ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão Nº 0301640-50.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ... EXERCIDO SOBRE CONDIÇÕES INSALUBRES ... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO ...
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Acordão nº (RO)0040500-80.2008.5.06.0020 (00405.2008.020.06.00.5) de 1º Turma, 5 de Mayo de 2009
... Procedência : 20ª Vara do Trabalho do Recife ... EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO - ... optou por vinte dias recebeu corretamente o abono pecuniário previsto no caput do artigo 143 da ... em razão do desvio de função, por falta de interesse recursal ... Deixo de conhecer do ...
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Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... , a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se encontram etc ... ); em sentido estrito traduzem a renda ou o abono periódico concedido aos herdeiros e cônjuges de ...