abono de falta ao trabalho
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Acórdãos nº 1046081-40.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Pretensão a receber abono salarial, em suas complementações de ... 70 do Acordo Coletivo de Trabalho 2005/2006. Sentença de ... , sem análise de mérito, por falta de interesse de agir (NCPC, art. 485, VI) ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... No processo do trabalho, por falta de fundo específico, tais valores são carreados ... de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial (PIS) e ao financiamento de programas de ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ência; f) Auxílio creche//babá; g) Abono salarial; h) Gratificação por tempo de ... do artigo 479 da CLT; l) Cooperativas de trabalho, nos últimos cinco anos anteriores ao ... , merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, ventilada pela União ...
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Acórdão Nº 0001519-79.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... COVID-19. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO ... (HOME OFFICE) E ABONO DE FALTAS ... impetrante em virtude de falta injustificada ao trabalho no período entre a ...
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Sanção Penal
... que os outros não sigam o exemplo de sua falta" 1467 ... As penas privativas da liberdade, ... ção dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado ... ém de puramente lógica a questão, em seu abono e socorro, para reforçar-lhe os alicerces, vem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000885-81.2015.5.06.0103), 23-08-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. FALTAS PARA ACOMPANHAR FILHA MENOR INTERNADA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Conquanto os documentos coligidos aos autos demonstrem à saciedade que a vindicante ausentou-se do trabalho para acompanhar a filha menor, encaminhada pelo serviço médico da ilha para ser internada em hospital, no Recife, para tratamento médico, a dispensa sem
... Cumpre observar que a legislação brasileira não prevê o abono de falta por doença em pessoa da família, presumindo-se, ainda, que, em ... -
Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... falta" ao serviço implica o desconto do respectivo dia, com reflexo na remunera\xC3" ... aos(às) empregados(as) estudantes as seguintes garantias: § 1º Abono de ausências nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... das convenções e acordos coletivos do trabalho”, prevista no inciso XXVI, do art. 7º da Carta ... e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... , em virtude de seu casamento; e ) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente ... , as férias não poderão se converter em abono pecuniário ... Capítulo IV ... Das ...
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Benefícios previdenciários
... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - ... como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da ... Na falta destes documentos acima, o segurado poderá ...
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Acórdãos nº 1011087-18.2018.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... ção à pretensão de pagamento de abono do aniversário e de vale- refeição ... jurídico do pedido e não falta superveniente do interesse de agir ... LM nº 4.546/97 Acidente de trabalho Indenização por danos materiais e ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010030-30.2013.5.07.0031), 2013-12-18
... que levasse o atestado, e conforme ela não o fazia, recebia falta e suspensão; durante todo o período em que trabalhou para a reclamada, ... abono de faltas por motivo de doença em pessoa da família, que, no caso ...
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Acórdão Nº 0013182-34.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM ... COBRANÇA DE ... RESCISÃO ... CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ABONO/BONIFICAÇÃO DE ... PONTUALIDADE E MULTA POR ... anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau ... recursal, ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ruptura da relação de emprego, ex vi do art. 482, ... 6.367/76, bem como o abono ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001813-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001813-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CLÁUDIA MACEDO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECIDIR ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ABONO DE FALTAS EM PERÍODO DE GREVE. INTERESSE DE...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... , onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § ... todo apoio, evidenciado através do abono de faltas não justificadas e manutenção do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... dispensa por motivo técnico, financeiro ou falta grave ... Estamos na crença de que essa é a ... É devida indenização substitutiva do abono do art. 239, § 3º, da Constituição Federal, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... 723, de 2012; ... PARÁGRAFO ÚNICO. A falta de cumprimento dos itens I a IV e demais normas ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ídicas que se diferenciam da relação de emprego em vista da falta de um ou alguns dos elementos fático-jurídicos componentes do tipo legal ... natureza de seguridade social (tal como o seguro-desemprego e o abono do PIS, por exemplo). Neste quadro, não podem descaracterizar os demais ...
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Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... sua própria falta de sintonia com súmula, julgamento de recursos ... penais possuem regime próprio de trabalho, ... sendo a realização de labor em regime de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação ou outra ...
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Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... sua própria falta de sintonia com súmula, julgamento de recursos ... penais possuem regime próprio de trabalho, ... sendo a realização de labor em regime de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação ou outra ...
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Decisão Monocrática com número 5019149-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... sua própria falta de sintonia com súmula, julgamento de recursos ... penais possuem regime próprio de trabalho, ... sendo a realização de labor em regime de ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de ... representação ou outra ...