abono de falta ao trabalho
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Acordao N° 1428512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Lançamento de abono não usufruído. Erro da administração. Controle judicial da legalidade do ato administrativo. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Alega a recorrente que houve erro no sistema...
... SERVIDORA PÚBLICA. LANÇAMENTO DE ABONO NÃO USUFRUÍDO. ERRO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... Afirma que, após o desconto da falta injustificada pela Administração, houve ... o ônus da ausência ao trabalho, se houve reconhecimento do engano pela chefia ... -
Acordao N° 1313625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Servidor público aposentado - licença prêmio não gozada - conversão em pecúnia - possibilidade. Base de cálculo - abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Adicional de insalubridade - caráter propter laborem - impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta inconformidade com a decisão proferida na...
... BASE DE CÁLCULO – ... ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ... 1. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta ... seu pagamento está vinculado ao efetivo trabalho com exposição aos agentes nocivos à saúde, ... -
Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... 3) Conceito de falta justificada: O texto anterior não nos ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se ... III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... IV - ...
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Duração do trabalho - jornada
... A falta administrativa surge (propiciando a respectiva punição), sem, contudo, ... a conversão pecuniária de 1/3 do período de férias (o chamado abono pecuniário ou abono celetista de férias ) não se aplica aos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0219672-12.2017.8.19.0001 Recorrentes: GM - Guarda Municipal do Rio de Janeiro e outro Recorrido: LUIZ CLAUDIO SILVA BATISTA RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA O ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS DURANTE PROCESSO DE READAPTAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DALTO DE CARVALHO ALVES EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SENTENÇA E IMPROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE 9 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUTOR QUE CUMPRIU O...
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Atuação Sindical
... Acordo para rescisão do contrato de trabalho". 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituiç\xC3" ... falta ... de revezamento, escala de folgas, abono ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... , entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput , o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e ... organizadas por meio de entidades de administração do desporto, na falta de prova de utilização ilícita da personalidade jurídica dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... , previdência privada, ajuda de custo e abono assiduidade, bem como autorizar a compensação ... ausência de prova pré-constituída e (ii) falta de interesse de agir quanto ao pedido de ... de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ão e inanição de determinados entes pela falta de recursos, ou ainda sua incapacidade de ... íduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda forma, contudo, abre excessiva ... , o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 219. Art ...
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Acórdãos nº 0007058-91.2009.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... FERREIRA DOS SANTOS ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE ... À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA ... ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR IMPROVIDA. INCIDÊNCIADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA ANVISA PROVIDA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,TERIA SIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE ... de ajuizamento da ação coletiva e a falta de legitimação do MPF. Da mesma forma, entendo ... Em abono, transcrevo a respectiva ementa dos seguintes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... direta ou indireta (ope legis), ora, na sua falta, de peculiaridade da causa (ope iudicis), ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... Em suposto abono da conclusão, cita-se ainda o art. 11-B, § 6º, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... modo, caso se indefira a tutela antecipada requerida na inicial, por falta de elementos, o Juiz do Trabalho pode determinar a emenda à inicial, e ... 741 do CPC. 2. ABONO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARÂMETROS PARA O CÁLCULO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ... em que o servidor discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005546-50.2015.8.19.0052 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0005546-50.2015.8.19.0052 RECORRENTE: Carlos André Teixeira Machado RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESARRAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA PPL. PENA DE MULTA AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO DO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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LICITAções - SÓO PAULO TURISMO
... “Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsá- ...
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Acórdãos nº 1048080-91.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... administração, em que o trabalho administrativo se resume à coleta do ato, ... Prazo. À falta de um prazo estabelecido em lei, ... aposentadoria ou a pedido do abono de permanência. Assim, a aplicação ...
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Acordao N° 1246716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Falta de impugnação específica. Nulidade da sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Rejeição. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público distrital. Abono de ponto anual. Ação de execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição afastada....
... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA ... COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ABONO DE PONTO ANUAL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO ... ao período considerado como dia de trabalho e ao valor a ser ... atribuído, de modo a ... -
COVID - Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Decisão Monocrática Nº 0003397-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das ... Colaciona jurisprudência ao abono de sua tese, e requer, ao final, recebimento do ... do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... º, XXXVI); b) “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e ... e a possibilidade da conversão de um terço das férias em abono pecuniário para o trabalhador contratado sob o regime de tempo parcial ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126711-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00126711-18.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ABONO DE FALTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO EM DECRETO LEI. FINALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...