abono salarial 2008 es
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-62.2012.5.06.0007 (01735-2008-015-06-00-2)), 11-08-2016
LEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS LANÇADOS NA INICIAL E NÃO ALCANÇADOS PELO ACORDO CELEBRADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME DETERMINADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. Diferentemente do alegado pelo recorrente, a decisão revisanda está em conformidade com o comando oriundo do acórdão transitado em julgado, o qual determinou o retorno dos autos ao...
... ç ã o do reclamante, da remunera ç ã o, da equipara ç ã o salarial, do ticket refei ç ã o, das f é rias n ã o usufru í das, do uso de ve ... diante da possibilidade de convers ã o de 1/3 das f é rias em abono. Veja-se (fl. 336): “ ... Das f é rias: que se tirou apenas uma f é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-08.2010.5.06.0261 (00913-2008-006-06-00-7)), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ACUMULADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ITEM III DA SÚMULA 288 DO C. TST. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DOS REGULAMENTOS VIGENTES ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] o direito acumulado, tratado na parte final do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, não se confunde com direito adquirido....
... de ¼ (referente à gratifica ç ã o semestral ... ) e abono anual (13 º sal á rio), deduzindose o valor pago pelo INSS, conforme ... se caracteriza pela vincula ç ã o a valor constante (m é dia salarial, por exemplo) ou relativo (m ú ltiplos de sal á rio), custeado por ... -
Decisões Monocráticas nº 30778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... incorporado ao salário dos servidores o abono de R$ 30,00 (trinta reais), bem como o abono de ... se referem à mencionada incorporação salarial propostas por servidores ou sindicato da ... Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 25/09/2008 ... Ex positis, confirmo a medida liminar ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008) ... Tratando de aumento de remuneração, ... , de forma compulsória e com alteração salarial, tem questionável constitucionalidade ... A ... , provas que eventualmente dispusesse em abono de sua permanência nos quadros do Tribunal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001790-79.2012.5.06.0010 (01406-2004-008-06-00-0)), 07-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em Ação Trabalhista, no lapso temporal posterior a 05.03.2009, a incidência de juros deve observar o regime de competência, ou seja, considerando-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos...
... , os valores relativos à diferen ç a salarial e repercuss õ es sobre os 13 º sal á rios, as ... de Mello Filho , Data de Julgamento: 03/12/2008, 1 ª Turma, Data de Publica ç ã o: ... a mesma natureza indenizat ó ria do abono" pecuni á rio de que cuida o art. 143, da CLT, n \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 34883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 ... Alega-se, em síntese, ofensa às Súmulas ... municipais, teria incorrido em aumento salarial, com distinção de índices, violando o ... , decorrente da incorporação definitiva do abono salarial, decido dar provimento ao recurso do ...
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Decisão da Presidência nº 33482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... ário de todos os servidores municipais de abono especial, nos anos de 2009 e 2011, nos valores ... índices diferenciados para cada faixa salarial ... Por sua vez, o reclamado sustenta que os ... Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 25/09/2008 ... Ex positis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de qualquer gratificação, adicional, abono, ... prêmio, verba de representação ou outra ... moralidade, impessoalidade e isonomia salarial entre ... servidores públicos’ (ADI 5.400, ... do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – a prever o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-44.2013.5.06.0014 (01465-2008-019-06-00-5)), 13-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. Nos termos da Súmula n° 338, item I, do Colendo TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Na hipótese, embora a ré tenha sido devidamente notificada para
... II - RECURSO ORDIN Á RIO DA UNI Ã O. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INCID Ê NCIA DE CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS. Nos termos do ... recebidas a t í tulo de abono de f é rias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a t í ... -
Decisões Monocráticas nº 32571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... úmula Vinculante 37, ao conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais sem que ... SERVIDOR PÚBLICO ... INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL PREVISTO EM LEI LOCAL EM VALOR FIXO ... Municipais 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 concederam abonos fixos, também indistintamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0132700-43.2007.5.06.0311 (01327-2007-311-06-00-9)), 15-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÕES À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. O fato superveniente alegado pela Executada/agravada não se enquadra no que dispõe o art. 462, do CPC (art. 493
... ADES Õ ES À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. N Ã O CONFIGURA Ç Ã ... , como 13 º s sal á rios, f é rias + 1/3, abono pecuni á rio de f é rias e reposuso semanal ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7ºAs férias do regime de tempo ... 8º da Lei n. 4/2008 (218) , de 7 de fevereiro, relativa ao contrato ... ção da percepção de algum valor salarial durante o período de inatividade, assim como de ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção laboral e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou de sua execução) ... e provido (TST, 8ª Turma, RR 124500-08.2008.5.24.0086, Relatora Ministra Maria Cristina ... ílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência; ... - não estar em gozo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001095-43.2012.5.06.0005 (00419-2008-020-06-00-9)), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ERRONIAS APONTADAS PELA RECLAMADA NÃO CONSTATADAS. SENTENÇA MANTIDA. Verificando que a conta de liquidação se encontra em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não é necessária a retificação dos cálculos, inexistindo, portanto, excesso de execução a ser sanado. Agravo de Petição Patronal a que se nega provimento.
... equivocada, j á que ao inv é s de apurar apenas sobre o 1/3 de abono constitucional de f é rias (0,3333%), o calculista efetuou a conta sobre ... principais, o c á lculo judicial j á considera a diferen ç a salarial (8,5 x o sal á rio m í nimo), acrescida dos aumentos salariais ... -
Decisões Monocráticas nº 34883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... , 2.189/2002, 2.468/2006, 2.554/2007 e 2.685/2008 ... Alega-se, em síntese, ofensa às Súmulas ... municipais, teria incorrido em aumento salarial, com distinção de índices, violando o ... , decorrente da incorporação definitiva do abono salarial, decido dar provimento ao recurso do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... em reter de forma indevida verba salarial a si confiada pelo correntista para cobrir ... em que o servidor discute o pagamento de abono de permanência, ainda que cogite a existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0085600-98.2007.5.06.0018 (00856-2007-018-06-00-5)), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462, DO CPC E SÚMULA 394, DO TST. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES ASSEGURADOS PELA COISA JULGADA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS PELA RECLAMADA. I. O fato superveniente...
... ADES Ã O À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU-PCS/2008. N Ã O CONFIGURA Ç Ã ... complemento vari á vel semelhante ao atual Abono de Ajuste Tempor á rio de Remunera ç ã o ... -
Acórdão Nº 1357759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL ... REFLEXOS NA ESTRUTURA ... estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 (primeiro nível e respectiva ... faixa) do cargo ... -se que eventual verba paga (por exemplo, abono ... complementar previsto nos Decretos nº 64.798 ...
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Decisões Monocráticas nº 29349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO ... INCORPORAÇÃO ... REAJUSTE ... incorporado ao salário dos servidores o abono de R$ 30,00 (trinta reais), bem como o abono de ... Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 25/09/2008 ... Ex positis, RECONSIDERO a decisão ora ...
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Decisão da Presidência nº 27298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... CONCESSÃO DE ABONO EM VALORES FIXOS ... PREVISÃO EM LEIS ... ente público gera grave distorção salarial, em desacordo com o preceito constitucional ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 17-10-2008) (Grifei) O que pretende o reclamante, em última ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-06.2013.5.06.0014), 09-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES. REGIME LEGAL PRÓPRIO. LEI Nº 9.637/98. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331, IV e V, DO C TST, ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Sempre que o Estado agir de forma negligente, em face do dever de fiscalizar o cumprimento das...
... , bem como o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos por meio de notas fiscais, em ... ã o do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008)- Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada ... a mesma natureza indenizat ó ria do abono" pecuni á rio de que cuida o art. 143, da CLT, n \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1109739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... REAJUSTE SALARIAL ... LEIS MUNICIPAIS Nº 4.104/2008 E 4.266/2010 ... ão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... prvio indenizado e reflexo no 13 salrio, abono pecunirio, frias vencidas, salrio maternidade, ... e periculosidade possuem carter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n 60) ... dispositivo legal pela Medida Provisria 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 ...