Aborto ilegal
-
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... ex., infanticídio, aborto e prostituição (26)); (segundo) por que determinadas mulheres são mais ... de documento) e violência psicológica (ameaça e constrangimento ilegal), em Pinto, 2015 ... Pesquisa de referência sobre os níveis de ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... A questão da autoria no aborto e no infanticídio ... 184 b.3 ... de trabalho, de forma reiterada, até a ocorrência de outro ato ilegal, consubstanciado na exoneração ou dispensa indevida da vítima, trazendo ...
-
Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E ... ência desta Corte, sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor, ...
-
Acórdão Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, receptação ... e o de integrar ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre ... outros) e ...
-
Acórdão Nº 0009945-54.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... I E II, DO CPB), ... RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB). PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº ... 10.826/2003), ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre outros) e ...
-
Plenário
... aos estabeleci- mentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal.”. III - ASSUNTOS GERAIS. Sala das Comissões, em 16 de fevereiro ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003799-48.2016.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre outros) e ...
-
Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico 4, p. 2) ... Neste ... assim, que a paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, o que justifica a impetração do ...
-
Acórdão nº 63931 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1986
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
PROVOCAÇÃO, ABORTO, CONSENTIMENTO, GESTANTE, CARACTERIZAÇÃO ... HOMICIDIO QUALIFICADO ... DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PN0486,CRIME CONTRA A PESSOA ... VIDA - ABORTO ... CONSENTIMENTO DA ... -
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... No homicídio (art. 121, CP) e aborto (art. 124 a 126, CP), verbi gratia , constitui objeto jurídico genérico ... Daí a incriminação do constrangimento ilegal (art. 146, CP), ameaça (art. 147, CP), sequestro ou cárcere privado ...
-
Acórdão Nº 90003033920238230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/03/2023
... de Jesus Alberto Cedeño Tabares, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de ... CESSADO MOTIVO QUE CONCEDEU A BEN ESSE - ABORTO. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA ...
-
Decisão monocrática Nº 210415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de aborto" (art. 126 do Código Penal), furto (art. 155, § 3º, do CP) e falsificaç\xC3" ... Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem ... Na sequência, nova impetração, desta ...
-
Acórdão Nº 201647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em
... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ... ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... ART. 125 DO CÓDIGO PENAL ... ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da ... custódia ... -
Ação Típica
... esses meios representam o modus operandi da ação de provocar aborto" , insculpida nos arts. 125 e 126 do diploma penal ... Processo de execuç\xC3" ... 230 (rufianismo) e 282 (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) do CP ... Pela ...
-
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... , jornalistas, servidores públicos e opositores, o uso abusivo e ilegal de decretos e ataques à higidez do sistema eleitoral. Do ponto de vista ... impacto no STF – uniões homoafetivas e aborto de feto anencefálico – em que descreve estratégias “de bastidores” ... -
Debates - 25 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... O aborto, ou seja, a pena de morte de bebês, é crime no ... Brasil. O aborto é ... mulher que aborta. Seja o aborto legal ou ilegal, sem dúvida é o ... aborto ... Sem dúvida é um trauma ... Então, nós ...
-
Acórdão nº 0809636-87.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-09-2023
... ESTUPRO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. Na linha da jurisprudência das Cortes ...
-
Direito Penal
... (A) José não responderá pelo crime de porte ilegal de arma ... (B) José não responderá pelo crime de homicídio ... Sua vontade é dirigida ao cometimento de um delito – no caso o aborto -, manobras abortivas são realizadas, mas, após, constata-se que ...
-
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... O aborto, ou seja, a pena de morte de bebês, é crime no ... Brasil. O aborto é ... mulher que aborta. Seja o aborto legal ou ilegal, sem dúvida é o ... aborto ... Sem dúvida é um trauma ... Então, nós ...
-
Comissões - CONVOCAções
... O aborto, ou seja, a pena de morte de bebês, é crime no ... Brasil. O aborto é ... mulher que aborta. Seja o aborto legal ou ilegal, sem dúvida é o ... aborto ... Sem dúvida é um trauma ... Então, nós ...
-
Decisão da Presidência nº 147521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Precedentes. 2 ... O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de ... cidade e comarca de Osasco, Jaqueline dos Santos Miguel provocou aborto em si mesma ... Segundo se apurou, a vítima estava grávida de ...
-
Aborto legal: nova resolução do CFM impede procedimento pra interromper a gravidez após 22 semanas
... Mas uma resoluo de uma autarquia no pode contrariar uma lei federal, ento ela j nasce ilegal. S que enquanto um tribunal no declarar a resoluo nula, ela segue vigente diz o especialista.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
-
Do crime
... 3. Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de substância inócua, ... · Dolo de ímpeto ... Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena decorrente da culpabilidade acentuada do agente, ...
-
Decisão monocrática Nº 217465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2022
... do Código Penal porque, no dia 30 abril de 2013, teria provocado aborto em si mesma, ingerindo comprimidos do medicamento Cytotec ... O ... Contudo, não se observa prejuízo ao exame do constrangimento ilegal deduzido nestes Habeas Corpus, o qual substanciada proposta de atipicidade ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 8.213/1991 e art. 104, §§ 1º e 2º, do RPS) ... @@@1.2.10. Aborto criminoso ... Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade e ... de um empregado que se recuse a cumprir ordem manifestamente ilegal ou que coloque em risco sua vida ou sua integridade física, assim, v. g ...