Absolvição
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Acórdão nº 2016/0062707-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO ... QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0234637-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO CONCISA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se busca a declaração de...
... CORPUS . PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA ABSOLVIÇÃO ... INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM ... HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0093720-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição por insuficiência probatória é questão que...
... ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE ... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 147 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... INADEQUAÇÃO. ... ABSOLVIÇÃO, ... CARÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0321222-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNST&#x
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Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE ... QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ... OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0191610-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de...
... da materialidade do crime de tráfico de drogas. Sem o referido ... exame, impõe-se a absolvição ... 2. Recurso provido para determinar o arquivamento do ... procedimento apuratório de ato infracional. ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... ABSOLVIÇÃO". APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, ... D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - SUSPEITA DE CRIME DE ESTELIONATO POR DISPARIDADE DE ASSINATURA EM CHEQUE - INDICIAMENTO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA PENAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OCORRÊNCIA ... I - Verifica-se que o agravante foi ...
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Acórdão nº 2015/0312883-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPROS DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS CONTRA LIBERDADE SEXUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO PRÓPRIO. ESTUPROS DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. ... CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ... -
Acórdão nº 2015/0263891-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. ... REUNIÃO EM UM SÓ QUESTIONAMENTO REFERENTE À ... ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão nº 2014/0054754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... LEGALIDADE. ... RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0265825-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO . PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0221235-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS...
... ACÓRDÃO QUE UTILIZOU O PARECER. PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE ... NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ... ACTUM. 3. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ... POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2013/0334521-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Não há falar ...
... PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2015/0151556-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS ALEGADAS NA DEFESA PRELIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado
... pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação ... -
Acórdão nº 2016/0094849-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MILITAR. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA RESIDUAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as quest
... ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA RESIDUAL. PUNIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0104463-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0326466-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO ... WRIT. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0325454-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO ... PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO ... SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ... ABSOLVIÇÃO. ... IMPROPRIEDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA ...
- Acórdão nº 2016/0279157-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0227597-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). PARQUET. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. VINCULAÇÃO. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como apreciar a questão referente à não vinculação do juiz ao parecer do Ministério P&
... ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308 DO CPM). ... PARQUET . ... ABSOLVIÇÃO ... VINCULAÇÃO. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA ... 211/STJ. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0244027-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que a instru
... INEVIDÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... INDEFERIDO ... LIMINARMENTE. ... ATIPICIDADE ... ABSOLVIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ...