absolvição sumária conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007236-42.2019.8.19.0063 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007236-42.2019.8.19.0063 Apelante: SARITA CASSINI FERNANDES MARTINS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material....
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Decisão monocrática Nº 0600036-53.2023.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 06-03-2023
... No mérito, pugnou por sua absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrado que ... de absolvição sumária, valeu–se do conceito negativo do art. 397 do CPP, asseverando que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0004003-38.2022.8.19.0061 JECRIM DA COMARCA TERESÓPOLIS Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44 APELANTE: MINISRTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO VOTO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério público em face da sentença que rejeitou o a denúncia oferecida pela ausência de tipicidade. A denúncia foi oferecida...
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Peças prático-profissionais
... , requer-se a Vossa Excelência a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, V, do ... -se, por conta disso, a absolvição sumária do réu ... 2.2. Mérito ... No que toca ... ável que se associasse a ilegalidade ao conceito de prova ilícita e consequentemente ...
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Tipicidade
t ipicidAde ... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento ... sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011172-12.2018.8.19.0063 (Fazendária), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0011172-12.2018.8.19.0063 Apelante: JOSENIR DE OLIVEIRA ROCHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005321-55.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005321-55.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a adequação social da conduta e a atipicidade material. 1. Juízo...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ... “Este é um conceito desenvolvido pela filósofa Miranda Fricker há ... dela derivadas, com a consequente ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
... 86/88, em que requer a ... absolvição com fundamento na aplicação do princípio da ... "Réu solto. Absolvição sumária (27.10.2020) com fundamento ... no artigo 397, ... enquadra no conceito de conduta plenamente admitida pela ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... u.). 20 7. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... Apresentada a resposta a ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
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Processo nº 0001789-53.2015.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... respectivamente, no conceito de consumidor e de ... absolvição" sumária da demandante. ... A ré não \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010491-77.2020.8.19.0061 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0010491-77.2020.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Carlos Alexandre de Souza Alves Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMA LEGAL COM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000310-12.2023.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000310-12.2023.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Marlon Medeiros da Silva Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006167-22.2020.8.19.0036 (Criminal), 14-09-2022
Processo nº 0006167-22.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: IVANILDO MANOEL DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 118/121, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDSON MELO DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 21, que rejeitou a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Acórdão N° 4011304-37.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 15-12-2023
... CONCUSSÃO ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSTERIOR DECLARAÇÃO EX ... ABSOLUTA ... , ao invocar ausência de justa causa, conceito jurídico ... indeterminado, como fundamento da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... cognição vertical em: a) exaustiva; b) sumária; e c) superficial ... Será, justamente, com ... do qual possa haver condenação ou absolvição, mas sim um ato extra-judicial, uma informação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿