Ação anulatória de Direito Fiscal
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Acórdão nº 1.0319.18.001360-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. PODER DE POLÍCIA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA JUSTIFICADA PELA ILEGITIMIDADE DO CRITÉRIO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A atividade administrativa...
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Acórdão nº 1.0024.14.016665-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. FATO GERADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO NÃO ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. RECURSO DESPROVIDO- Nos termos da Súmula Vinculante nº 31, "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locaç
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Decisão Monocrática nº 50938938120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PODE A PARTE DESISTIR DO RECURSO QUE INTERPÔS SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 998 E 999 DO CPC. HOMOLOGADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... mercadorias com documentação fiscal considerada inidônea. Disse que no momento da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.006970-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Febrero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
... sentença prolatada nos autos da ação anulatória aviada por OLIVEIRA E CAVALCANTE LTDA ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.032721-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
... sentença prolatada nos autos da ação declaratória negativa ajuizada por RENATO PIRES ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) ... -
Acórdão Nº 0709025-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO INDIRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO OU QUE ESTEJA AUTORIZADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO A RECEBER A DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN E SÚMULA Nº 546/STF. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... : Direito" Tributário ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUT\xC3"ÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA ... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0703073-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR DO SERVIÇO...
... Anulação de Débito Fiscal ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO" ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO ... TRIBUT\xC3" ... -
Acórdão nº 0547305-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§3º E 5º, DO CPC/2015. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0547305-80.2015.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE TO FISCAL. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.135414-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL - FATO GERADOR DO TRIBUTO - CONSUMO DA ENERGIA ELÉTRICA, COM A ENTREGA DO PRODUTO AO DESTINATÁRIO FINAL - INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA COMERCIALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL - HONORÁRIOS...
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Decisão Monocrática Nº 0115163-22.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA VERDADE MATERIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUANTO AO TRIBUTO DEVIDO SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DAS MERCADORIAS
... EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0271418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISS. LEI MUNICIPAL 3.691/2003. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto,
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... õe a apreciação de normas de Direito ... -
Acórdão nº 2015/0272692-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. A alegação da parte sobre a afronta ao art. 142 do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... de direito combatida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
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Acórdão nº 1.0000.21.119451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1- É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do...
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Acórdão nº 1.0000.20.063096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA ALEGADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - REDUÇÃO -OBSERVÂNCIA...
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Acórdão nº 2008/0002349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. SÚMULA 284/STF. EXAME DE OFENSA A LEGISLAÇÃO LOCAL....
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA ... 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso ... -
Acórdão nº 2014/0149627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, na presente demanda, se as...
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... direito ... -
Acórdão Nº 0024282-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ANULATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de inovação recursal, porquanto...
... da sentença, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do ... razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° ... -
Acórdão nº 0004723-55.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, POR DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0004723-55.2010.8.05.0274, Relator(a): Maria...
... Assunto : Anulação de Débito Fiscal ... PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO FISCAL. IPTU ... -
Acordao N° 1306746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acordao N° 1306758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Execução fiscal em andamento. Meio adequado. Art. 38, lef. Extinção prematura. Incabível. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Os embargos à execução não são o único meio de a parte devedora insurgir-se contra a execução fiscal, sendo cabível, também, o ajuizamento de ação anulatória. 1. 1. A lei de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IA ... DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. MEIO ADEQUADO ... Anulatória ... 1.1. A Lei de Execução Fiscal estabelece ... -
Acórdão nº 50073566420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA, EMBORA DECORRA DA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE ESSAS EXERCEM. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Imunidade ... ... fracionário da participação com direito a voto na outra empresa, na medida em que a ... -
Acórdão Nº 0021246-93.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBTIO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Considera-se a inocorrência de violação do princípio da não surpresa (
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... , reconheceu a prescrição do direito de ação", sustentando aplicação do art. 1º do Decreto n\xC2" ... deles decorrentes objeto desta ação anulatória (CDAM’s Nº 20070000018, 20070000019, ... hígidas objeto da ação de Execução Fiscal nº 5000233-02.2007.8.27.2729, de modo que, ...