ação anulatória execução fiscal
-
Acórdão nº 1.0000.22.149298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ART. 337, CPC - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LIMITES DO ART. 85, §3º, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considerando que o Fisco Municipal deu ensejo ao
... , em razo do ajuizamento da execuo fiscal mesmo com a ao anulatria discutindo a validade da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042680-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE PROPOSTA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO.- O conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do artigo 66 e disciplinado pelos...
... de Fora, no curso da Ao Anulatria de Dbito Fiscal de ISSQN entendeu pela competncia do Juizado ... -
Processo nº 0025020-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO" ANULATÓRIA AJUIZADA ... ANTES DA EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL". CONEXÃO. ... Decisão que rejeitou \xC2" a conexão entre a execução e a ...
-
Acórdão Nº 0020025-87.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA Ação anulatória de débito fiscal . Extinção. Ação de execução fiscal ajuizada pela União que depende do julgamento da presente ação, que trata da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica que constitua o objeto principal daquele processo, ajuizado posteriormente à presente ação. A decisão que extinguiu o presente feito é cassada, com determinação de retorno dos autos à...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Ação anulatória de débito fiscal. Extinção. Ação de execução fiscal ajuizada pela União que depende do ... -
Acórdão Nº 0010174-64.2010.8.24.0005 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE VIÁVEL. AUTONOMIA DAS DEMANDAS. DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO.É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas,...
... face da sentença que, nos embargos à execução fiscal (005.09.011624-5) movida contra a ... Mercantil S/A, julgou extinta a ação, condenando o embargado ao pagamento de ... execução fiscal, ajuizou ação anulatória (005.06.0106086-6), visando a desconstituição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ART. 337, CPC - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LIMITES DO ART. 85, §3º, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o Fisco Municipal deu ensejo
... cumprimento de sentena em embargos execuo fiscal. O MM. Juiz da causa assim decidiu:Ante o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - POSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE HONORÁRIOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - ART. 337, CPC - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONSTATADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LIMITES DO ART. 85, §3º, CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o Fisco Municipal deu ensejo
... cumprimento de sentena em embargos execuo fiscal. O MM. Juiz da causa assim decidiu:Ante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... ão, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, III, do CPC, ante o reconhecimento, em ação anulatória, da decadência do direito do Fisco ... -
Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOTRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NOCASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime...
-
Acórdão Nº 5073149-08.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... advocatícios em razão de mesma dívida fiscal" discutida em sede de ação anulatória e também\xC2" em embargos à execução fiscal. O Grupo de Câmaras de Direito Público, ...
-
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ALEGADO. 1. A agravante não produziu qualquer prova do alegado fato superveniente, constituído
-
Acórdão nº 1.0000.20.545122-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. Uma vez constatada a tríplice identidade entre a ação anulatória de débito fiscal e os embargos
... do devedor, opostos em face da execuo fiscal que lhe move a FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão Nº 0006627-33.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.033806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defesa, qual seja, embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/1980).2. A propositura de ação anulatória questionando crédito tributário já executado constitui meio de defesa atípico (defe
... Valadares, que, nos autos de execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.033806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defesa, qual seja, embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/1980).2. A propositura de ação anulatória questionando crédito tributário já executado constitui meio de defesa atípico (defe
... Valadares, que, nos autos de execuo fiscal proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o ... -
Acórdão Nº 0002860-97.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... COMPETÊNCIA ... EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000012-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-03-2022
... PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL AMBAS DA COMARCA DE ... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131264420194050000), 19-05-2020
PJE 0813126-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ADSEG - ADMINISTRACAO DE...
... em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal 0009514-78.2010.4.05.8300, manteve as ... a cobrança indevida, ingressou com a Ação Anulatória 0819285-03.2017.4.05.8300, em tramite ... -
Acórdão Nº 0003501-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... COMPETÊNCIA ... EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000773-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
... COMPETÊNCIA ... EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO ...
-
Processo nº 0109009-35.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Embargos À Execução Fiscal - Ação Anulatória - Litispendência - Honorários Advocatícios. Litispendência Entre Ação Anulatória e Embargos À Execução Fiscal, Na Medida Em que Ambas As Ações Conduzem Ao Mesmo Resultado Em Caso de Provimento, Qual Seja, Nulidade Do Auto de Infração Relativo a Recolhimento Intempestivo de Icms. Extinção Dos Embargos À Execução Fiscal. Honorários Fixados de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO" FISCAL – AÇÃO ... ANULATÓRIA \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0008333-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... de Palmas , nos autos dos Embargos à Execução manejados por BV FINANCEIRA S/A (ora apelada) ... litispendência existente entre referida ação e a Ação Declaratória nº ... razão de litispendência com ação anulatória, os honorários advocatícios devem ser ... Fiscal, por ter sido tal verba sucumbencial já ...
-
Acórdão Nº 0012420-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA ...
-
Acórdão nº 50001731320158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE "GAVETA" EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANULAÇÃO DOS ATOS QUE CONDUZIRAM Á ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR, ADQUIRENTE. MATÉRIA QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA NO RECURSO, NO QUAL DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE APENAS A RECONVENÇÃO,...
... TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária ... KLEIN NETO, nos autos da ação anulatória de arrematação judicial ajuizada por MARIA ... , o Município de Esteio ajuizou execução fiscal no ano de 2008 contra CARLA SIMONE DE LIMA ... -
Acórdão Nº 0001711-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
... PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO" FISCAL DA COMARCA DE FORTALEZA ... AÇÃO ANULAT\xC3" ... e que a propositura da ação anulatória não inibe o Município de ... Fortaleza de ...