Ação aquisitiva

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - CONTESTAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - O reconhecimento da prescrição aquisitiva depende da existência de posse ad usucapionem, que se constitui pela natureza mansa, pacífica e ininterrupta, cum animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei. Para o reconhecimento da usucapião alegada em defesa na ação reivindicatória, considera-se...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 1.238 do vigente Código Civil,

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 1.238 do vigente Código Civil,

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 1.238 do vigente Código Civil, adquire a propriedade de imóvel pelo instituto da...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 1.238 do vigente Código Civil, adquire a propriedade de imóvel pelo instituto da...

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA - DEMANDA NÃO CONTESTADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTADO – RECURSO PROVIDO. Em ação de usucapião não contestada, não cabe impor ônus da sucumbência em nome de quem se acha registrado o imóvel.Recurso provido.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE - PRESSUPOSTOS CONDUTORES DA PRETENSÃO - PRESENÇA - EFEITOSNa esteira do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito de receber a escritura definitiva do bem somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorrente de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM "ANIMUS DOMINI". MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.240 do Código Civil, aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a...

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PRESENTES. INVERSÃO (INTERVERSÃO) DA POSSE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA HABITUTAL - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, como moradia habitual, por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORADIA HABITUTAL - PRAZO DECENAL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. É de se reconhecer a usucapião quando provado o exercício da posse do imóvel, como moradia habitual, por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AQUISITIVA REFERENTE A PARTE DO BEM, MANTIDA SOB POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES - PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA, EM CONDOMÍNIO SOBRE ÁREA MAIOR - REAL PRETENSÃO DOS AUTORES - DIVISÃO DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PLEITO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE AFERIR SE HOUVE DECURSO DE PRAZO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL: REJEITADA. Quando a narrativa fática contida na inicial conduz exatamente à pretendida indenização por desapropriação indireta, não evidenciando qualquer prejuízo à defesa, não há que se falar em inépcia da inicial. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVADO CONFORTO FINANCEIRO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.1. Como sabido, a simples afirmação, consoante o disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, na falta de comprovação em contrário a demonstrar a...