Ação cambiária
- Acórdão Nº 5008288-37.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
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Acórdão Nº 0027411-94.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... RUTH MARIA ALVES DE OLIVEIRA ... JEREMIAS RODRIGUES FERREIRA ... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DE ... Para tanto, argumenta que a prescrição da ... ação cambiária afasta a eficácia do aval ... De outro lado a parte embargada alega ...
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Acórdão Nº 0001226-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... Sobre o tema: ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO (ART. 61 DA LEI Nº 7357/85) ... AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO CAMBIÁRIA PREVISTA NO ART. 61 DA LEI Nº 7357/85. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI ...
- Decisão Monocrática Nº 5020399-24.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-02-2022
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
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Acórdão nº 1.0073.11.002801-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ
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Acórdão nº 1.0000.22.206529-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou,...
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Acórdão nº 1.0000.22.206529-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou,...
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Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
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Acordao N° 1431744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Causa debendi. Súmula 531 do superior tribunal de justiça. Operação de factoring não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. O artigo 700 do código de processo civil (cpc) estabelece que a ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... operação puramente cambiária ... 5. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
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Acórdão nº 1.0349.10.000875-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE UNIRRECORRIBILIDADE REJEITADA. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão e obscuridade, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, um simples inconformismo com o resultado do julgado. Quanto aos...
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Acórdãos nº 1001056-25.2015.8.26.0358 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Machado Comarca: Mirassol Voto nº 3826 APELAÇÃO “Ação de condenação em dinheiro” fundada em três cheques ... Autonomia e independência da relação cambiária" Sentença mantida Recurso desprovido. Trata-se de “ aç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...
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Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...
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Títulos executivos extrajudiciais
@75. Execução de sentença e ação executiva ... O Código de 1973, em seu feitio originário, teve o nítido ... Enquanto a lei cambiária reduz a cártula à fonte única da ação executiva, nos demais títulos ...
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Acórdão nº 1.0396.11.004368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO - ATO NÃO PROMOVIDO PELO EXEQUENTE - EFEITO INTERRUPTIVO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 219, § 4º DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência majoritária deste Tribunal manifesta-se no sentido de que seria aplicável à ação de execuçã
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Acórdão nº 1.0317.14.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento que, em se tratando de mesma praça, será de trinta dias, a contar do dia da emissão, ainda que se trate de cheque pós-datado, sob pena...
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Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
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Acórdão nº 1.0388.10.003077-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESACOLHIMENTO. 1. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivo e extintivo do direito da parte autora, por ele argüidos em embargos apresentados em face da execução. 2. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, uma vez emitido vale o que...
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Acórdão Nº 08426671220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ... 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO ... 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que ...
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Acórdão nº 1.0514.15.002571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - BANCO PORTADOR QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS - PROTESTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" I-Constando como portador da Duplicata Mercantil por Indicação, conclui-se que...
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Acórdão nº 1.0145.14.064161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE.- As instituições financeiras que recebem títulos mediante endosso translativo...
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Acórdão Nº 08188366120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2021
... EMENTA : CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU ... 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 1. Prescrita a ação cambiária , perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que ...
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Acórdão nº 1.0596.15.005476-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA- NÃO COMPROVAÇÃO- IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- Não comprovando a parte autora suas alegações, nos termos do artigo 373,I, do CPC/15, a existência de ato ilícito e locupletamento indevido pelo réu, tendo, no presente caso concreto, sido ele, autor, o responsável pela resilição unilateral do contrato, assinando inclusive...