Ação cambiária
4769 resultados para Ação cambiária
-
Magistratura TJSP 2021
.... (C) é cabível ação rescisória, a ser interposta perante o próprio Tribunal Arbitral. . ... realizar o devido protesto, poderá Antônio se valer de ação cambiária em face de João. . (C) Caso Antônio realize a cobrança de Luiza, esta ...
-
Decisão Monocrática nº 5016527-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2013
...Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória convertida em cumprimento de sentença movida pela Caixa ... Código Civil impede a cobrança do crédito por meio de ação cambiária. No entanto, não fulmina o próprio crédito, que pode ser perseguido por ...
-
Acórdão nº 50039378120148210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. Conjunto probatório que demonstra com segurança a origem da dívida representada por nota promissória sem eficácia cambiária. Documento emitido em garantia a empréstimo concedido pela parte autora ao réu. Sentença de interdição que produz efeitos ex nunc, considerando não ter sido consignada...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória . . RELATORA: ... extinta em decorrência do reconhecimento da perda da eficácia cambiária do título, pois constatado por perícia que a data foi preenchida após ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
...PEDRO BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de ação monitória ajuizada por Real Golden Factoring Ltda. em face de Fernanda ... o prazo prescricional de 6 (seis) meses para a ação cambiária (art. 59 da Lei 7.357/85), não afetando o prazo quinquenal previsto no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.319741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REPONSABILIDADE DO AVALISTA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (s
...84, proferida nos autos da ação monitória ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ... avalistas, prevalece o entendimento de que "prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação ... -
Decisao Nº 0000796-95.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 26-05-2022
... . . . RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS, DATADOS DE 10/03/2015 E 12/05/2015. ... . Findo tal prazo, não mais subsiste o caráter de ação cambiária, passando o cheque a figurar como mero início de prova, impondo-se ao ...
-
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
...25/29), nos autos da ação monitória proposta contra AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA, que julgou da ... de Justiça firmou entendimento de que "prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação ... -
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
...25/29), nos autos da ação monitória proposta contra AMILTON ANDRADE DE OLIVEIRA, que julgou da ... de Justiça firmou entendimento de que "prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303618-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 303.618-0 - BELO HORIZONTE - 05.04.2000 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATA - ENDOSSO - DESCONTO - PROTESTO - GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO - VERBAS HONORÁRIAS. Inexiste cerceamento de defesa se a natureza das questões em debate...
...EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CAMBIÁRIA CUMULADA COM ... -
Direito Empresarial
... repetitivo pela sociedade de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá desconsiderar a ...ção de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador. . (D) Amélia, embora coobrigada, não ...
-
Direito Empresarial
... . (B) A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento ... uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro ...
-
Acórdão Nº 0307457-23.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AÇÃO MONITÓRIA DIRECIONADA EM FACE DO AVALISTA. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE TRATA DE NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ PRESCRITA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO GARANTIDOR. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.HONORÁRIO RECURSAL ART. 85,
... RELATÓRIO1.1) Da inicialROGERIO LUIZ EISENHUT ajuizou ação monitória em face do GILBERTO JOSE RICHERT e PLÁSTICOS KICHERT ... porque, o aval é instituto vinculado à relação jurídica cambiária, sendo que, prescrita a pretensão executiva da nota promissória, que é ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451738-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2004
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DUPLICATA - ENCAMINHAMENTO A PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MANDANTE E DO MANDATÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. Se a instituição financeira, no exercício da sua atividade profissional, não cria mecanismos
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1431208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Embargos de declaração. Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Operação cambial. Encomenda de moeda estrangeira. Inadimplemento da obrigação. Corretoras de câmbio. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Persuasão racional. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar...
...APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO CAMBIAL. ENCOMENDA DE ...VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CORRESPONDÊNCIA CAMBIÁRIA. JUROS. MORATÓRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. ... -
Questões exame de ordem
... B) ajuizar ação" revocatória em nome da massa falida no juízo da falência. C) ajuizar a\xC3"...ção de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador. D) Amélia, embora coobrigada, não responde ...
-
Acórdão Nº 0887882-98.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CAPITAL DE GIRO ROTATIVO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO...
...Sustenta o embargante que "não optando o Apelante pela ação cambiária, perde ele o direito de acionar o aval (independentemente do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Os embargos à execução poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória -...
... Alberto de Faria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da Ação" de Execução em razão do manejo de Embargos à Execução, sob a alegaç\xC3"... patente sua ilegitimidade passiva, pois extinta a obrigação cambiária, também fica extinto o aval. Sustenta ainda, que a garantia do Juízo, ... -
Acórdão nº 50010781020208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO AVAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA APURADA PELO BACEN PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários . . ...cambiária executiva inviabiliza o ajuizamento da ação monitória contra os ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.187004-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
....M Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo que, nos autos da "ação pauliana" ajuizada por INC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A., ora ... Asseveram que o cheque já está alcançado pela prescrição cambiária e, portanto, não o referido título não é dotado de executividade. ...
-
Acórdão Nº 5000362-98.2019.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA). CONVERSÃO DA AÇÃO EM MONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NA ECONOMIA E NA CELERIDADE PROCESSUAL, E NA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOB O FUNDAMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO). IMPROPRIEDADE. TÍTULO COM VENCIMENTO APRAZADO PARA 26/12/2016. EXECUÇÃO DATADA DE 17/09/2019. OBSERVAÇÃO RIGOROSA DO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO N. 57.
...ão que, acolhendo a tese de ilegitimidade passiva, deu por extinta ação monitória formulada em desfavor de Posto Santa Barbara Ltda.Em síntese, ...CAMBIÁRIA QUE, EM TESE, FOI ASSINADA POR PESSOA SEM VÍNCULOS COM A EMPRESA ... -
O cheque no direito brasileiro
... emitente, portanto, pode o portador da cártula de cheque promover ação de execução contra ele e contra os eventuais codevedores (endossantes, ... ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária." . RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial esquematizado. ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... via Aclaratórios pela decisão de ordem 121 que, nos autos da ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais movida por ... os prazos de apresentação e prescrição da ação cambiária, o portador não mais poderá encaminhar o cheque a protesto, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090206-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES PRESCRITOS - PROTESTO INDEVIDO.- Expirado o prazo de apresentação do cheque, o protesto lavrado se afigura indevido.- Em se tratando de protesto procedido indevidamente, o dano moral resta configurado "in re ipsa", dispensando comprovação em concreto, afinal, são...
... via Aclaratórios pela decisão de ordem 121 que, nos autos da ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais movida por ... os prazos de apresentação e prescrição da ação cambiária, o portador não mais poderá encaminhar o cheque a protesto, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
...) V O T O Homero Cardoso Machado Filho ajuizou ação monitória em face de Geraldo Ferreira Porto e Caryl Monteiro Porto. ...NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AÇÃO CAMBIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA.-A prescrição da ação cambiária ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
...) V O T O Homero Cardoso Machado Filho ajuizou ação monitória em face de Geraldo Ferreira Porto e Caryl Monteiro Porto. ...NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO AÇÃO CAMBIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA.-A prescrição da ação cambiária ...