ação cancelamento protesto dano moral

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0309594-77.2018.8.24.0005 de Balneário Camboriú Apelante : Ismar MaffezzolliAdvogada : Patricia Donatti de Oliveira (OAB: 13372/SC)Apelado : Hnk Br Logística e Distribuição LtdaAdvogado : Andre Persicano Nara (OAB: 143010/SP)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Ismar Maffezzolli, contra a sentença proferida pelo...

APELAÇÃO – Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenizatória por dano moral e material – Fornecimento de energia elétrica – Sentença de parcial procedência – Recurso de apelação interposto pela requerente–Documentação encartada aos autos que evidencia o atraso no pagamento da fatura realizado pelo valor original do débito – Estorno de tal quantia, porquanto não identificada pelo sistema

APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMISSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E ARTIGO 1.007 do cpc - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, JULGADO DESERTO.  (TJSP;  Apelação 1050233-40.2017.8.26.0114; Relator (a):...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ACALARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NOVA INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.ALEGADO ERRO

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE FOI REGISTRADA EM NOME DO AUTOR POR INTERMÉDIO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO PRETÉRITA QUE DISCUTE A AQUISIÇÃO DO BEM N. 0002429-32.2012.8.24.0015 - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - título - lastro - inexistência - relação contratual - não reconhecimento – nome – inscrição nos órgãos cadastrais - dano moral - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - demais apontamentos - exclusões anteriores e INSERÇÕES posteriores ao debatido nos autos - INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA - VALOR - BALIZAMENTO – ATENÇÃO AO CASO ESPECÍFICO E AOS...

EMENTA: REEXAME DO ART. 1.030, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PROTESTADA. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do REsp 1.339.436/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de...

EMENTA: REEXAME DO ART. 1.030, II, DO NOVO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PROTESTADA. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do REsp 1.339.436/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/09/2014, "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de...

Direito civil. Anulação de protesto e indenização por danos morais. Apelação cível. Difal. Cobrança. Responsabilidade. Remetente. Consumidor não contribuinte do icms. Art. 155, §2º, inciso viii, da constituição. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Pedido reconvencional. Improcedência. Sentença mantida. 1. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais,...

Ação declaratória inexigibilidade duplicatas, cancelamento do protesto e indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido quanto à corré Empresa de Àguas e excluiu o Banco réu da ação. Pretensão recursal à reforma da sentença quanto ao Banco réu, para reconhecer sua legitimidade passiva e condena-lo ao pagamento solidário de indenização por dano moral. Não cabimento. Hipótese...

Ação indenizatória – Nota Promissória – Protesto – Pagamento – Cancelamento – Reinserção – Protesto indevido – Responsabilidade do titular do tabelionato – Dano moral – "Quantum" indenizatório. 1. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu, nos termos do art. 302, "caput", do CPC de 1973, aplicável ao caso. 2. A responsabilidade do titular do cartório, perante os usuários do serviço

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO DANO IRREPARÁVEL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INVIABILIDADE....

DUPLICATAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO NULO. JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DA AÇÃO PRINCIPAL NO MESMO DIA. IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306 DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA.  (TJSP;  Apelação 1004221-74.2014.8.26.0048; Relator (a

- Prestação de serviços de "manutenção contábil, fiscal, tributária e de departamento pessoal" - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ausência de prova de que a ré prestou serviços adicionais à autora, em 2013. - Demonstração, por outro lado, de que a autora não notificou a ré, com a antecedência mínima necessária, sobre o seu...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANO MORAL - PROTESTOS LAVRADOS - PAGAMENTOS FEITOS POR DESCONTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO CRITERIOSA E PRUDENCIAL DE R$ 5.000,00 NÃO ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DE SUA MODULAÇÃO - CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% -

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BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE APRESENTA OS PEDIDOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU OS TÍTULOS PROTESTADOS DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de cancelamento de protesto c.c. indenização por dano material e moral – Alegada manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento do título protestado junto ao Tabelião de Notas e Protesto corréu, o que lhe causou dano moral indenizável – Comprovada emissão e fornecimento às entidades representativas da indústria e comércio

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por dano moral cumulada com cancelamento de protesto – Protesto de débitos contraídos pela apelante em 2001 – Inclusão de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito – Exigibilidade do débito não comprovada pela instituição financeira – Não comprovada a existência de prévios registros desabonadores perante os órgãos de proteção ao crédito – Inaplicabilidade

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Título pago na data do envio para o protesto. Incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Dano moral não caracterizado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0001020-66.2015.8.26.0627; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DISPENSABILIDADE DA CAUÇÃO NOS AUTOS DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCI

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE DESACORDO COMERCIAL, EIS QUE O DEMANDADO RECEBEU PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EFETUAR SERVIÇO DE PEDREIRO SOLICITADO POR TERCEIRO MAS NÃO CUMPRIU SUA...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INDUBITAVELMENTE INDEVIDO PROTESTO DE DÍVIDA QUE SE TRATA DE IMÓVEL DESCONHECIDO, QUE NÃO É PROPRIETÁRIO O AUTOR, COMO INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INDUBITAVELMENTE INDEVIDO PROTESTO DE TRIBUTO DE IMÓVEL DE TERCEIRO E QUITADO, COMO INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DESCONSTITUIU O DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL....

Apelação civel. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização. Lei 9492/97. Protesto. Pagamento posterior. Cancelamento. Responsabilidade do devedor. Precedente. Stj dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?consoante a lei 9492/97, cabe ao devedor realizar a solicitação de baixa do protesto, depois de realizado o pagamento,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. ERRO/FALHA COMETIDA PELO RÉU/APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL PURO. CABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRAZOÁVEL FIXADO PELO JUIZ SINGULAR. A revisão do...