Ação cautelar inominada

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Configura-se a litispendência quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada e que ainda se encontra em curso, levando à extinção, sem resolução de mérito, da segunda ação ajuizada. Exegese dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, e 267, V, do CPC.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - COMPETÊNCIA - VARAS DO FÓRUM LAFAYETTE - VARAS REGIONAIS DO BARREIRO - FACULDADE DO AUTOR - RESOLUÇÃO N. 546/2007 DO TJMG- Nos termos do art. 2º da Resolução n. 546/2007 do TJMG, cabe à parte autora escolher em que foro ajuizará a ação ordinária de natureza cível, vale dizer, perante o Fórum Regional do Barreiro ou no Fórum...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/2015 - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.1 - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados segundo a norma processual vigente ao tempo da prolação da sentença.2 - Nos casos em que inexistir valor da condenação ou do proveito econômico ou quando for baixo o montante atribuído à causa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMENDA DA INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE. EXTINÇÃO DO EFEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorrerá preclusão se a parte autora, regularmente intimada, deixar de cumprir a ordem de emenda da inicial. 2. O descumprimento da ordem judicial para emendar a petição...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento imediato...

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA . Caso em que estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente no feito principal, pois há possibilidade concreta de provimento ao recurso interposto, nada justificando a ordem de cumprimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - OBJETO DE AÇÃO PRINCIPAL - IMPROPRIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA. Em princípio, não têm as medidas cautelares o objetivo de satisfazer a pretensão da parte, apenas criar condições para que isso ocorra em processo de conhecimento. Pretendendo a parte autora a antecipação de providência que é...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para o deferimento de medida cautelar, é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", nos termos dos arts. 798 e 804 do CPC/73. Não estando satisfeitos tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido.

PROCEDIMENTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL. Inexistindodemonstração de ato judicial ilegal, apontado na petição inicial como fundamento da pretensão cautelar, a medida jurisdicional que se impõe é o indeferimento da ação cautelar inominada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A formulação de planilha de evolução do débito possui caráter de prestação de contas. Assim, mostra-se inadequada a via eleita, impondo-se a extinçã

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Não se vislumbra, na espécie, a identidade de partes, objeto ou causa de pedir, entre a Ação Cautelar Inominada movida pela tomadora contra a prestadora de serviços, e reclamatória trabalhista de empregado, posteriormente ajuizada, a demandar análise probatória. Portanto, inconfiguradas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PACIENTE QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REMOÇÃO AÉREA PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA. I - Para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 273, do CPC. II - Ausente a verossimilhança das alegações da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA. I - Em se tratando de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, observados os princípios da causalidade e da razoabilidade. II - Impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO INDEVIDA. I - Em se tratando de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, observados os princípios da causalidade e da razoabilidade. II - Impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - GUIA E PAGAMENTO NÃO ORIGINAIS - VIOLAÇÃO DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010 - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O Provimento Conjunto 15/2010 veda a comprovação do preparo recursal através de meras cópias da guia e do comprovante de pagamento, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE DIREITO DE RESPOSTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - GUIA E PAGAMENTO NÃO ORIGINAIS - VIOLAÇÃO DO PROVIMENTO CONJUNTO 15/2010 - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O Provimento Conjunto 15/2010 veda a comprovação do preparo recursal através de meras cópias da guia e do comprovante de pagamento, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar visa garantir e preservar determinada situação fática, visando o perfeito cumprimento e aplicação da sentença a ser proferida na ação principal, sendo incabível o seu ajuizamento para se pretender excluir o nome dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que referida providência demanda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar visa garantir e preservar determinada situação fática, visando o perfeito cumprimento e aplicação da sentença a ser proferida na ação principal, sendo incabível o seu ajuizamento para se pretender excluir o nome dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que referida providência demanda...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUPENSIVO À ARREMATAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. É entendimento assente na jurisprudência que a medida cautelar é um instrumento que visa assegurar o resultado da ação...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REGISTRO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. A imediata expedição de mandado para registro da hipoteca, junto ao Cartório do Registro de Imóveis, atende ao estabelecido no artigo 495, caput , do CPC/2015 e independe do trânsito em julgado da sentença. É medida que pode ser determinada de ofício pelo juiz, valendo a sentença como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUEIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano

EMENTA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PERÍCIA PARA CÁLCULO DE SENTENÇA LÍQUIDA. PERITO NOMEADO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS PELAS PARTES. LAUDO APÓCRIFO. DECISÃO SURPRESA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. A menção de designação de perito para liquidação de...