ação cobrança dpvat

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE. RESP 1.388.030/MG. Consoante orientação do STJ no julgamento do REsp 1.388.030/MG, analisado sob a ótica do recurso representativo de controvérsia, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, sendo que o termo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Na ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou do domicílio do réu. (Súmula 540, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PENDENCIA DE DOCUMENTO DA PARTE AUTORA - RECUSA INEXISTENTE - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Diante da alteração de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - PENDENCIA DE DOCUMENTO DA PARTE AUTORA - RECUSA INEXISTENTE - NECESSIDADE PARA AJUIZAMENTO AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99 DO CPC - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Diante da alteração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a comprovação de pedido administrativo prévio, em razão das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião dos julgamentos do RE 631.24

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . SEGURO OBRIBATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, "a pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO.- Quando não for notória a invalidez permanente, depende de laudo médico a fixação da data em que o segurado dela teve ciência inequívoca,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO.- Quando não for notória a invalidez permanente, depende de laudo médico a fixação da data em que o segurado dela teve ciência inequívoca,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ACIDENTE E DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE PERMAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DEPENDÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ACIDENTE E DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - ATO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. Tratando-se de perícia médica realizada com o intuito de atestar a incapacidade da parte autora e o grau das lesões, deve a intimação do periciando ser pessoal, haja vista o caráter personalíssimo do ato. Ausente a intimação pessoal e não tendo o interessado comparecido à perícia, revela-se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO QUE FOI DECIDIDO NO RE 631.240, DO STF - AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 03/09/2014 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DO FEITO - OUTROS MEIOS DE PROVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÕES MÚLTIPLAS - SOMATÓRIO DE PERCENTUAIS - VALOR CONDENATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei (R$13.500,00).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÕES MÚLTIPLAS - SOMATÓRIO DE PERCENTUAIS - VALOR CONDENATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei (R$13.500,00).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A parte autora deve ser pessoalmente intimada acerca da designação do dia, hora e local em que será realizada a prova pericial designada pelo juízo, cujo escopo era a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. - Não havendo nexo de causalidade entre a lesão apresentada pelo autor e o acidente de trânsito noticiado, é improcedente a pretensão inicial de recebimento de seguro DPVAT.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDADE APURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (STJ, súm. 474). Se a Seguradora efetua o pagamento administrativo inferior, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- A correção monetária incidente sobre a indenização do seguro DPVAT conta-se da data do evento danoso, nos termos da súmula nº 580 do STJ.- Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que...