ação de despejo com cobrança
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ... “Art. 62. Nas ações de despejo" fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\xC3" ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COBRANÇA ... 2. Na ação" de despejo cumulada com cobrança de alugu\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0241441-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUS
... AÇÃO" DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0342342-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO ... ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, ...
- Acórdão nº 2013/0358197-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... MENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ... LOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...
... 1. Cuida-se, na origem, de ação ... , sem, contudo, formular pedido de cobrança ... -
Acórdão nº 2007/0026692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram...
... DECLARAÇÃO ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 2013/0418688-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DO DÉBITO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO ALÉM DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Caso...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0090969-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstraç&
... diversa, em que se moveu ação de despejo cumulada com ... -
Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DO FIADOR AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EFEITOS DA ... da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados ... 3. A cláusula que ...
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Acórdão nº 2015/0141630-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE DESPEJO POR ... MENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... para reaver o prédio alugado é a de despejo" ... § 2º - O disposto no parágrafo anterior n\xC3" ... Parágrafo único - A cobrança da multa e honorários far-se-á nos próprios ...
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Acórdão nº 2006/0060390-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 2007/0028015-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº 2007/0149332-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA 284/STF. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0095065-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... Tendo a ação de despejo cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10065 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDAMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0080118-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REQUISITOS DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão nº 2007/0257671-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 42148 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO C⁄C COBRANÇA DE ALUGUEL - ...
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Acórdão nº 2005/0095065-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ... por falta de pagamento cumulada com cobrança e imissão de posse sido proposta por quem não ...
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Acórdão Nº 1349195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ... COBRANÇA. LOCAÇÃO ...